Acerca de atuação sindical e formas de negociação, assinale ...

A presente questão de Direito do Trabalho versa sobre Negociação Coletiva, nas quais deverão ser analisadas as letras A a E para, ao final, marcar a resposta correta.


Vamos as assertivas:


(A) ERRADA.  A norma coletiva possui prazo máximo de vigência de 2 (dois) anos, vedada a ultratividade, seja na modalidade acordo coletivo de trabalho, seja na modalidade convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 614, §3º da CLT:

Art. 614, §3º da CLT. Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.


(B) ERRADA. O Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo firmado entre os sindicatos representativos de categorias profissionais com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho, nos termos do art. 611, §1º da CLT.  


(C) ERRADA. A Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, caput, da CLT), não compreendendo a negociação firmada entre sindicato e uma mais ou empresas o que é o caso do acordo coletivo de trabalho.


(D) ERRADA. Em regra, incumbe aos sindicatos das categorias profissional e econômica firma a negociação coletiva, conforme art. 611, caput, da CLT.

No entanto, de forma subsidiária, as Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de   suas representações, nos termos do art. 611, §2º da CLT.


(E) CERTO. O art. 613 da CLT discorre acerca de cláusulas obrigatórias de convenção e acordo coletivo de trabalho dentre as quais se inclui a cláusula de prazo de vigência (art. 613, II da CLT).


Gabarito do professor: Letra E.

e) CORRETA: Cf. art. 613, II da CLT, abaixo:

Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:
(...)
II - Prazo de vigência;

A) errada
O prazo de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho não poderá exceder 02 (dois) anos e as cláusulas obrigacionais previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho extinguem-se, automaticamente, com o término da vigência da norma coletiva.
fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2693/Convencao-e-acordo-coletivo-de-trabalho
B) errada
Nos termos do § 1º do art. 611 da CLT:“É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho”. C) erradaart. 611 da CLT, in verbis:“Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”
 D) errada
O § 3º do art. 611 da CLT preceitua:
“As Federações e, na falta destas, as Confederações representadas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações”
E) correta
Preceitua o art. 613 da CLT que as Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:
I – designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes;
II – prazo de vigência (máximo de dois anos);
III – categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
IV – condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;
V – normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo da aplicação de seus dispositivos;
VI – disposições sobre o processo de suas prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;
VII – direitos e deveres dos empregados e empresas;
VIII – penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.

Apenas para complementar, vale frisar o conteúdo obrigatório de cláusulas de acordo e convenção. São oito: 1.designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes; 2.categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos (Vide Súmula 374 do TST (empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria); 3.prazo de vigência; 4.condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; 5.normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispostivos; 6.disposições sobre processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; 7.direitos e deveres dos empregados e empresas; 8.penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.

SUM-277 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETI- VO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Charles, eu não acho que o prazo de vigência do acordo ou convenção tenha relação com a ultratividade . Até porque a ultratividade está relacionada apenas as cláusulas NORMATIVAS, quando sabemos que existem outros tipos de cláusulas nos acordos e convenções, tais como: as obrigacionais, as de garantias...