Leia as afirmativas a seguir: I. O registro da despesa, se...

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Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Contador |

Q1246595 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000. II. À luz da legislação vigente, a tramitação do processo orçamentário deve ocorrer no exercício que antecede à sua execução. III. À luz da LC nº 101/2000, a receita corrente líquida inclui as receitas tributárias.
Marque a alternativa CORRETA:

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

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Vamos analisar cada uma das alternativas à luz da Lei Complementar n.º 101/2000, nossa querida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I. Falsa. O registro da despesa segundo o regime de competência não é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na verdade, a despesa e a assunção de compromisso são registradas segundo o regime de competência, conforme artigo 50 da LRF, olha só:

“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: (...)

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;"

Ademais, perceba que a despesa total com pessoal também é apurada adotando-se o regime de competência, confirmando que a afirmativa está falsa.

“Art. 18, § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho."

II. Verdadeira. No que tange à Lei Orçamentária Anual, sua elaboração, discussão e aprovação deve ser feita no exercício anterior à sua execução. Por exemplo: a LOA para o exercício de 2022 deve ser elaborada em 2021. Podemos confirmar isso no artigo 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):

“§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: (...)

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa."

III. Verdadeira, nos termos da LRF:

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (...)"

Gabarito do Professor: Letra D.

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