À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional ...

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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados
Q387895 Direito Constitucional
À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o   item  a seguir.

Se, em certa ação judicial, o juízo competente impuser ao Poder Executivo determinada obrigação, sob pena de multa diária pelo seu descumprimento, tal imposição não ofenderá o princípio da separação dos poderes.
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