Dos diferentes instrumentos de planejamento que integram a g...

GABARITO: LETRA D

Seção II

DOS ORÇAMENTOS

 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

FONTE: CF 1988

GABARITO D

Complementando...

A LRF traz a quest'ao da limita;'ao de empenho na LDO?

Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

LETRA D).

A questão utilizou duas características da LDO que são expressas em normativas distintas.

"cabe a função de fixar as prioridades e metas da administração pública": previsão expressa no § 2º do art. 165, da CF/88.

"bem como dos critérios para limitação de empenho e movimentação financeira": previsão expressa no art. 4º, I, c), da LRF.

Gabarito D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

• Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal;
• Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
• Orientará a elaboração da LOA;
• Disporá sobre alterações da legislação tributária;
• Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

GAB D

Segundo o art. 165 § 2º da CF/1988: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

RESUMO PARA A PROVA:

• PPA - DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS. 
• LDO – MP "METAS E PRIORIDADES" 
• Compreenderá – METAS E PRIORIDADES;
• Orientará – A ELABORAÇÃO DA LOA;
• Disporá - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
• Estabelecerá - POLÍTICA DE AGÊNCIAS DE FOMENTO;
• LOA - TRÊS ORÇAMENTOS - FISCAL, DE INVESTIMENTOS E DE SEGURIDADE SOCIAL. 

FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)