Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rur...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Provas:
FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
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FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |
Q920036
Direito Tributário
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De
acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de
renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,
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