São considerados como de efetivo exercício, para todos os e...

Tema da Questão: A questão aborda os direitos e garantias dos membros do Ministério Público do Estado do Pará, especificamente em relação ao efetivo exercício durante afastamentos legais.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pergunta qual é a exceção à regra de considerar certos afastamentos como de efetivo exercício. A expressão correta que completa a lacuna refere-se a uma garantia que não é afetada por esses afastamentos.

Legislação Aplicável: A questão se baseia nas disposições legais referentes às garantias dos membros do Ministério Público, que estão previstas na Lei Complementar pertinente ao Estado do Pará.

Explicação do Tema Central: No Ministério Público, algumas situações de afastamento, como férias e licenças previstas em lei, são consideradas como tempo de efetivo exercício. No entanto, para a garantia de vitaliciedade, essas situações não são computadas.

Exemplo Prático: Imagine um promotor que tira uma licença para tratamento de saúde. Durante esse período, ele está em afastamento legal, mas esses dias não contarão para adquirir vitaliciedade.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa vitaliciedade é a resposta correta, pois é a única garantia que a legislação específica exclui no cálculo dos afastamentos como de efetivo exercício. Vitaliciedade refere-se à estabilidade na função após certo tempo de exercício efetivo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Irredutibilidade de subsídios: Esta garantia assegura que os membros do Ministério Público não terão redução em sua remuneração, independentemente de afastamentos. Portanto, está sempre garantida, mesmo durante férias ou licenças.

B - Inamovibilidade: Esta garantia protege o membro do Ministério Público contra remoções arbitrárias. A inamovibilidade não é impactada por afastamentos legais.

D - Promoção por merecimento: Promoções podem ser influenciadas por tempo de serviço, mas a regra de efetivo exercício para férias e licenças não exclui a promoção por merecimento. Portanto, não se aplica aqui.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento às exceções específicas nas legislações. Questões como essa testam o conhecimento detalhado sobre quais direitos e garantias são afetados por afastamentos.

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Art. 142. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de: I – férias; II – licenças previstas nesta lei; III – afastamentos previstos nesta lei; IV – disponibilidade, nos termos desta lei; V – afastamento em razão de processo penal ou procedimento disciplinar dos quais não tenha resultado condenação ou penalidade disciplinar; VI – designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.

Da contagem do tempo de serviço

Art. 142. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de:

I - férias;

II - Lei Complementar - Licenças

III - Lei Complementar - Afastamentos

IV - Lei Complementar - Disponibilidade

V - afastamento em razão de processo penal ou procedimento disciplinar dos quais não tenha resultado condenação ou penalidade disciplinar;

VI - designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.

GABARITO LETRA C

É efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento os dias que membro do MP for afastado de suas funções por:

I – férias;

II – licenças previstas nesta lei;

III – afastamentos previstos nesta lei;

IV – disponibilidade, nos termos desta lei;

V – afastamento por processo penal ou disciplinar que não tenha resultado em condenação ou penalidade disciplinar;

VI – designação do PGJ para realização de atividade de relevância para a instituição.

Fé.

Alguém explica?

Para quem, assim como eu, não lembrava do processo de vitaliciamento:

• Compete ao Conselho Superior decidir sobre vitaliciamento de membro.
• O membro do Ministério Público ingressa na carreira de Promotor de Justiça Substituto.
• Passa por um estágio probatório, momento o qual deve demonstrar ter

habilidade suficiente de se tornar um membro vitalício, ganhando a garantia da

vitaliciedade.

• Após dois anos de efetivo exercício, um membro adquire vitaliciedade, por ter passado pelo estágio probatório, o qual analisa se foram cumpridos os requisitos objetivos expressos em regimento interno, resoluções, e na Lei Complementar n. 57/2006.

Fonte: PDF do Gran.