São considerados como de efetivo exercício, para todos os e...

Art. 142. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de: I – férias; II – licenças previstas nesta lei; III – afastamentos previstos nesta lei; IV – disponibilidade, nos termos desta lei; V – afastamento em razão de processo penal ou procedimento disciplinar dos quais não tenha resultado condenação ou penalidade disciplinar; VI – designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.

Da contagem do tempo de serviço

Art. 142. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de:

I - férias;

II - Lei Complementar - Licenças

III - Lei Complementar - Afastamentos

IV - Lei Complementar - Disponibilidade

V - afastamento em razão de processo penal ou procedimento disciplinar dos quais não tenha resultado condenação ou penalidade disciplinar;

VI - designação do Procurador-Geral de Justiça para realização de atividade de relevância para a instituição.

GABARITO LETRA C

É efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento os dias que membro do MP for afastado de suas funções por:

I – férias;

II – licenças previstas nesta lei;

III – afastamentos previstos nesta lei;

IV – disponibilidade, nos termos desta lei;

V – afastamento por processo penal ou disciplinar que não tenha resultado em condenação ou penalidade disciplinar;

VI – designação do PGJ para realização de atividade de relevância para a instituição.

Fé.

Alguém explica?

Para quem, assim como eu, não lembrava do processo de vitaliciamento:

• Compete ao Conselho Superior decidir sobre vitaliciamento de membro.
• O membro do Ministério Público ingressa na carreira de Promotor de Justiça Substituto.
• Passa por um estágio probatório, momento o qual deve demonstrar ter

habilidade suficiente de se tornar um membro vitalício, ganhando a garantia da

vitaliciedade.

• Após dois anos de efetivo exercício, um membro adquire vitaliciedade, por ter passado pelo estágio probatório, o qual analisa se foram cumpridos os requisitos objetivos expressos em regimento interno, resoluções, e na Lei Complementar n. 57/2006.

Fonte: PDF do Gran.