A prefeitura de Teresina constatou que um grupo de empresas ...

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Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI

Q1222688 Direito Administrativo

A prefeitura de Teresina constatou que um grupo de empresas atuava em conjunto para fraudar procedimentos licitatórios instaurados para fornecimento de material escolar para a rede pública. Diante de tal situação, a autoridade pública poderá aplicar sanção prevista na Lei Federal nº 8.666/93 que consiste em:

Proibição do direito de participar de licitações, por prazo máximo de 5 anos, cabível a reabilitação mediante ressarcimento à Administração.

Cassação da licença de funcionamento.

Multa, no limite de até 20 vezes o valor do objeto da licitação.

Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

Suspensão do direito de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 5 anos.

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A prefeitura de Teresina constatou que um grupo de empresas ...

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