Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Chiador, ...

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Ano: 2020 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Técnico de Enfermagem |

Q1705613 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG, indique a alternativa errada.

Incluem-se entre os bens do Município os imóveis e móveis que atualmente a ele pertençam, assim como os que vierem a ser adquiridos, ou atribuídos por lei.

Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Pré-escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Pode ser criado distrito mediante fusão de dois, ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis, relativas à criação e à supressão

É competência privativa do Município, organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

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