Questões de Concurso Para tribunal
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Letícia ajuizou ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", quando da aquisição de duzentos embalagens de brigadeiros para festa de aniversário de sua filha Laura, que vieram com pequenas manchas de bolor, não sendo viável ao consumo. Ao procurar a gerencia da Loja "Doces Maravilhas", não trocaram os produtos, alegando que Letícia não procedeu corretamente ao seu armazenamento. A ação tramitou perante o juízo da 89ª Vara do Juizado Especial da Capital, sendo ao final julgado improcedente os pedidos. Passado um ano após o trânsito em julgado da sentença, Letícia foi informada que o juiz que proferiu a sentença seria impedido, eis que o sócio da Loja "Doces Maravilhas", o senhor Fernando, é irmão de sua esposa, sendo parente do magistrado em linha colateral. Nesse caso é cabível Letícia:
No âmbito dos Juizados Especiais, regido pela Lei 9.099/95, contra sentença ou acórdão é cabível interposição dos embargos de declaração, conforme disposto no art. 48. "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". A interposição dos embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais, tem por finalidade:
Nilda comprou um liquidificador da marca "Bate Tudo", empresa conhecida e em ascendência no mercado de eletrodomésticos, na loja e distribuidora exclusiva da marca, em Vasinho, cidade que mantém residência e domicilio. Ao chegar em casa, quando Nilda foi usar o liquidificador para bater vitamina de abacate, seguindo rigorosamente o que constava no manual de instrução, uma lâmina inesperadamente se soltou e ocasionou um profundo corte em parte de sua face, situada logo acima da cavidade ocular. Diante da situação hipotética descrita, é correto afirmar que Nilda terá:
O senhor Walker adquiriu uma motocicleta da marca AHAMAY de alto luxo na sociedade empresária HORIZONTE E LIBERDADE LTDA., tendo a motocicleta vindo com defeito no sistema operacional de embreagem. Ainda, verificou-se que o vício adveio da fábrica e não havia possibilidade de ser corrigida a falha, diante da sofisticação do sistema eletrônico interligado na motocicleta. De acordo com a premissa do Código de Defesa do Consumidor, o senhor Walker deverá receber:
André por iniciativa própria, eis que perdeu seu emprego de gerente da empresa onde trabalhava, resolve abrir um comércio especializado na venda e instalação de equipamentos de som em veículos importados. Antes de iniciar as atividades comerciais, conhecedor de suas responsabilidades que terá para os futuros consumidores, procura um escritório de advocacia para montar um contrato padrão, com objetivo de reger os futuros negócios que vierem a ser realizados, do qual os constará assinaturas dos consumidores. Como se trata de contrato de adesão, terá validade as cláusulas contratuais que, redigida de forma compreensiva, clara e em destaque, contando, ainda, com expressa manifestação do consumidor, vier a assentar que: