Questões de Concurso Para tribunal

Interpor ação rescisória da decisão de mérito, transitada em julgado, quando for proferida por juiz impedido, conforme determina o art. 966, II, cumulado com o art. 144, IV, ambos do CPC, perante o Tribunal de Justiça ad quem.

Interpor ação rescisória da decisão de mérito, transitada em julgado, quando for proferida por juiz impedido, conforme determina o art. 966, II, cumulado com o art. 144, IV, ambos do CPC, perante o a Turma Recursal do Juizado Especial.

É cabível Letícia ajuizar nova ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", eis que não transita em julgado, com decisão de mérito, no âmbito dos Juizados Especiais, quando da sentença ou acórdão proferido por juiz impedido, conforme o caso em tela.

Não se admite a ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Havendo vício ou irregularidade que se encaixe em uma das hipóteses de rescindibilidade, sana-se com o trânsito em julgado, não sendo cabível a ação rescisória elencada no art. 966, do CPC.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material e sanar dúvida na decisão, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a suspensão do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

O novo CPC/2015 elimina essa desarmonia legislativa, posicionado em seu art. 1.064, alteração no art. 48 da Lei, 9.099/1995, que os embargos de declaração, nos Juizados Especiais, passam a ser regidos pelo disposto no art. 1.022, do CPC/2015. A atecnia foi corrigida, embora, no âmbito dos Juizados Especiais, tenha permanecido a referência ao cabimento de embargos de declaração na hipótese de dúvidas na sentença ou acórdão.

Prazo improrrogável de noventa dias para reclamar do produto diretamente para o fabricante da marca "Bate Tudo", do liquidificador, por ser aplicado ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do produto.

Prazo taxativo de cinco anos para reclamar do produto, tanto para a loja e distribuidora exclusiva, quanto para o fabricante da marca "Bate Tudo", por se aplicar ao caso a responsabilidade subjetiva pelo fato do produto.

Prazo restritivo de sete dias para reclamar diante do fabricante da marca "Bate Tudo", por ser aplicado ao caso em comento a responsabilidade objetiva pelo vício do produto.

Prazo de cinco anos para reclamar perante o fabricante da marca "Bate Tudo" por ser aplicado ao caso em discussão a responsabilidade objetiva pelo fato do produto.

Outro bem da mesma marca equivalente e em condições de uso.

Poderá receber o valor dúplice anteriormente adimplindo.

Outro bem superior em qualidade e valor ao adquirido.

Outro bem, porém inferior na qualidade e no valor com quitação total do preço.

André só poderá ser responsável se porventura ocorrer distorção de quaisquer produtos e se a distorção for identificada no fase da instalação do produto.

Nos contratos que o valor da negociação for total superior a R$15.000,00 (quinze mil reais), havendo qualquer cizânia, somente poderá ser resolvido fora do Poder Judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial, conforme Lei nº 9.307/96.

A obrigação de reparar o os danos sofridos por consumidores compreende àqueles decorrentes de instalação inadequada dos equipamentos, não alcançando quaisquer outros.

André, em caso de deformidade de qualquer produto, terá o prazo de noventa dias para providenciar o conserto, só se submetendo à sua substituição ou à restituição do preço se a deformidade não puder ser reparado nesse intervalo de tempo.