Questões de Concurso
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Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:
Se, de ato administrativo nulo, decorrerem efeitos favoráveis para particulares, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulá-lo
PORQUE
a lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo.
Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:
Os bens públicos de uso comum do povo nunca poderão ser desafetados e convertidos em bens de uso especial ou dominicais
PORQUE
os bens públicos de uso comum do povo sempre ostentam essa qualidade em razão de sua natureza, como é o caso de praias, rios e florestas.
Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:
O servidor público nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público é estável, observados os demais requisitos pertinentes, após 3 (três) anos de efetivo exercício
PORQUE
o concurso público é intrinsecamente ligado à estabilidade, de sorte que o servidor concursado sempre poderá ser estável, e vice-versa.