Questões de Concurso

O contador de um ente público estadual se viu diante da necessidade de registrar um passivo decorrente de um dano ambiental causado por uma obra de saneamento sob responsabilidade do ente. De acordo com o texto da Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, uma base de mensuração indicada é:

Com as mudanças nos procedimentos contábeis decorrentes da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, os contadores que atuam em entidades públicas podem se deparar com dúvidas conceituais no reconhecimento dos elementos das demonstrações contábeis. No caso da definição de ativo, é necessário avaliar, pela existência de alguns indicadores, se o recurso é controlado no presente pela entidade. Dentre os itens a seguir, o que NÃO contribui com essa avaliação como indicador de controle é: 

A estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público aborda, entre outras coisas, as caraterísticas qualitativas da informação contida no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG). Considerando um relatório que traz informação sobre o nível e a estrutura atual dos recursos da entidade e que as demandas por esses recursos auxiliam os usuários a confirmarem o resultado das estratégias de gestão durante o período, é correto afirmar que contém a característica qualitativa da:

A gestão de riscos é sempre baseada em princípios orientadores que, no caso da administração pública brasileira, são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo esses princípios, o TCU define como fundamental que as organizações, ao realizarem algo que nunca foi feito antes, devam identificar, avaliar e tratar riscos para documentar o processo e aumentar as chances de sucesso. O exposto pode ser sintetizado na máxima de que a gestão de risco deve:

A governança pública implica o desenvolvimento de um conjunto de princípios, diretrizes, mecanismos e suas práticas correspondentes. Por exemplo, a prática de definição e promoção dos valores da organização e dos padrões de comportamento esperados dos seus membros, a começar pelo comprometimento da liderança com esses valores e condutas. A prática descrita no exemplo refere-se a:

A introdução da gestão por programas na administração pública brasileira implicou criar organizações que conciliassem funções e objetivos. Foi uma desvantagem da gestão por programas:

No Brasil, a partir de 1995, a administração gerencial visou a substituição da administração burocrática em diferentes dimensões. Dentre as evoluções trazidas pela administração gerencial, a partir de 1995, destaca(m)-se: 

Para se testar se uma droga é capaz de diminuir, em média, a temperatura de pacientes após certo tempo, uma amostra de quatorze pessoas foi observada e mostrou os dados a seguir.

Para testar se a média populacional antes da administração da droga é maior do que a média depois, a estatística de teste do sinal para essa amostra é, então, igual a:

Suponha que, para estimar uma proporção p populacional de pessoas favoráveis a certa proposta governamental, uma amostra aleatória simples seja observada e mostre que, de 400 indivíduos pesquisados, 200 manifestaram-se favoráveis à proposta. Lembrando que, se Z tem distribuição normal padrão P[Z < 1,96] = 0,975, um intervalo de 95% de confiança aproximado para p será dado por: 

Se X é uma variável aleatória com média 20 e variância 4, então a variável Y = 5X – 100 tem média e variância iguais, respectivamente, a: 

Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa. Ato contínuo, diversos parlamentares argumentaram com a inconstitucionalidade formal da respectiva proposição. O relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, após analisar os argumentos apresentados, concluiu, corretamente, que:

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no âmbito de determinada estrutura estatal de poder, foi constatada a inexistência de comprovação de vultosas despesas realizadas na referida estrutura, sendo fortes os indícios de que os recursos públicos foram desviados e de que os atos ilícitos terão continuidade se o servidor público responsável pela estrutura não for cautelarmente afastado. O referido afastamento:

O chefe do Poder Executivo do Estado Beta, em cujo território estava localizado o Município Alfa, almejava realizar uma transferência voluntária de recursos para esse ente federativo com o fim de viabilizar a realização de objetivos de interesse comum e amenizar os efeitos da grave crise financeira que assolava a municipalidade, cujo potencial turístico fora afetado por fortes chuvas. Ao analisar a arrecadação tributária do Município Alfa, que se mostrava elevada e supria suas despesas regulares, isto em momento anterior às fortes chuvas, a Procuradoria do Estado constatou que, por decisão das maiorias ocasionais, esse ente federativo não tinha instituído: (1) o imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; (2) nenhuma contribuição de melhoria, embora já tivesse realizado diversas obras públicas que poderiam justificá-la; e (3) a taxa associada ao recolhimento de lixo. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados. Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas: 

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João, ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-lhe um débito, além da aplicação de multa. Irresignado com a decisão, João consultou o seu advogado sobre a existência de alguma medida, a ser manejada no âmbito do próprio Tribunal, para que a decisão fosse alterada, já que, a seu ver, ocorrera um manifesto erro de cálculo nas contas. O advogado respondeu, corretamente, que:

Laura, diretora de recursos humanos na Secretaria de Educação do Estado Alfa, foi informada de que três atos administrativos exarados em seu setor foram objeto de alteração: (1) o primeiro foi considerado, pela autoridade hierarquicamente superior, incompatível com o interesse público, o que a levou a substituí-lo por ato de teor diverso; (2) o segundo teve identificado um vício de finalidade, sendo determinada a cessação dos seus efeitos pela autoridade competente; e (3) o terceiro padecia de vício de competência, mas a autoridade competente aquiesceu com os seus termos, subscrevendo-o. Os acontecimentos descritos em 1, 2 e 3 refletem, respectivamente, os institutos da:

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa foi alterado pela Lei nº XX/2020, sendo assegurado determinado benefício pecuniário, de caráter episódico, não contínuo, aos servidores que preenchessem os requisitos objetivos previstos na norma. Dois anos depois, ao ser advertido do crescimento exponencial das despesas com pessoal, o que fora parcialmente influenciado pela criação do referido benefício, o chefe do Poder Executivo apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº YY/2022, extinguindo-o. Após a extinção do benefício, Pedro, pessoa muito distraída, percebeu que preenchera os requisitos para a fruição do benefício, mas não apresentara o requerimento pertinente. Ao procurar um advogado, foi informado, corretamente, que: 

Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, durante uma fiscalização, suspeitou que Maria teria sonegado um documento que seria útil à análise a ser realizada pela equipe de fiscalização. Por tal razão, alertou-a das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo. Irresignada com a suspeita de Pedro e com o “alerta” que recebera, solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade dessa conduta com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Foi corretamente respondido a Maria que Pedro agiu em:

Maria, embora tivesse nível superior, foi aprovada em concurso público e tomou posse em cargo de provimento efetivo de nível médio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. À luz do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Maria tem assegurado o direito:

Joana, recém-ingressa no quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, analisou o rol de medidas cautelares passíveis de serem adotadas por esse Tribunal, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em sua análise preliminar, chegou à conclusão de que essas medidas seriam: 1. o arresto de bens; 2. o afastamento temporário do dirigente do órgão ou entidade; 3. a exibição de documentos ou dados e bens; e 4. a produção antecipada de provas. Ao se deparar com as conclusões de Joana, Maria, sua colega de setor, observou, corretamente, que não depende(m) da atuação do Poder Judiciário: