Questões de Concurso
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866075
Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item.
A Constituição Federal de 1988 adota a concepção de que a
titularidade do poder constituinte pertence ao povo.
Q1822074
Direito Constitucional
A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu
informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ
estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a
regular tramitação do processo administrativo no qual
representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário
Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua
dissolução compulsória.
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução
compulsória da referida Associação:
Q1822073
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou
a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia,
tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três
exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.
A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios
seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:
Q1822072
Direito Constitucional
Ao fim do exercício financeiro, o Prefeito do Município Gama
elaborou suas contas de governo e indagou sua assessoria a
respeito do órgão competente para apreciá-las.
A assessoria respondeu, corretamente, que as contas devem ser
encaminhadas:
Q1822071
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa concedeu a aposentadoria
voluntária a Joana, servidora do seu quadro permanente de
serviços auxiliares.
À luz da sistemática constitucional, o ato de aposentadoria de
Joana:
Q1822070
Direito Financeiro
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de
ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto
de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso,
por qualquer do povo, às informações de natureza
administrativa, financeira e orçamentária.
A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária
anual é:
Q1822069
Direito Administrativo
Após regular processo administrativo disciplinar, João foi
demitido do serviço público. Em razão da vacância do cargo,
Maria, servidora estável, foi regularmente promovida e passou a
ocupá-lo. Pouco tempo depois, a demissão de João foi anulada
por decisão judicial transitada em julgado. Acresça-se que o cargo
anterior de Maria estava ocupado e não havia outro cargo vago.
À luz dessa narrativa, João deve ser:
Q1822068
Direito Administrativo
O Chefe do Poder Executivo do Estado Gama consultou a
assessoria jurídica sobre sua intenção de criar um ente da
Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de
direito público, incumbido da execução de atividades típicas da
Administração Pública.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ente com essas
características é a:
Q1822066
Direito Administrativo
Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de
Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está
lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e
correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício
subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se
distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que
seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido
juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito
jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e
alega que sofreu danos materiais e morais.
No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:
Q1822064
Legislação Federal
O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de
acesso a informações devidamente especificadas ao Tribunal de
Contas do Estado do Piauí.
Por se tratar de informações totalmente sigilosas, de acordo com
a Lei Federal nº 12.527/2011, o TCE/PI deverá, no prazo de até:
Q1822063
Direito Constitucional
Tatiana é servidora pública civil federal ocupante de cargo efetivo
e deu entrada em seu pedido de aposentadoria, tendo o seu
órgão de origem entendido que já fazia jus à aposentadoria.
Ocorre que, em seguida, o Tribunal de Contas da União, ao
apreciar a legalidade do ato administrativo de concessão inicial
de sua aposentadoria, sem lhe oportunizar o contraditório e a
ampla defesa, recusou o registro da aposentadoria sob o
argumento de que ainda faltavam dois anos em seu tempo de
contribuição.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
decisão do TCU:
Q1822061
Direito Constitucional
Em matéria de previdência social, analise os agentes públicos
ocupantes a seguir.
I. exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
II. de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo;
III. de emprego público.
De acordo com o atual texto da Constituição da República de
1988, aos agentes públicos acima nominados aplica-se,
respectivamente, o regime:
Q1822059
Direito Administrativo
A sociedade empresária Beta foi contratada pelo Estado do Piauí,
após processo licitatório, para realizar obras de reforma e
restauração em determinado prédio público. A contratada não
executou parcialmente o contrato, conforme cabalmente
comprovado em regular processo administrativo em que lhe foi
garantida a prévia defesa. Diante disso, observada a
proporcionalidade, o ente contratante aplicou à sociedade
empresária Beta a sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com o
Estado do Piauí, pelo prazo de 18 meses.
Levando-se em consideração a Lei nº 8.666/1993 e a doutrina
moderna de Direito Administrativo sobre poderes
administrativos, verifica-se que o Estado contratante agiu:
Q1822058
Direito Administrativo
Em matéria de regime jurídico de entidades da Administração
indireta, a empresa pública Alfa do Estado do Piauí, que presta
determinado serviço público, está sujeita ao controle:
Q1822057
Contabilidade Pública
De acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e
Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas
Entidades do Setor Público, as informações geradas por essas
entidades devem ser úteis aos usuários para fins de prestação de
contas, e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
Os usuários primários dessas informações incluem:
Q1822056
Contabilidade Geral
Na apresentação da Demonstração de Resultados do Exercício, o
resultado financeiro:
Q1822055
Contabilidade Geral
Na apresentação do Balanço Patrimonial, as contas que
compõem o grupo do Ativo representam:
Q1822053
Contabilidade Geral
O contador da empresa Beta precisa registrar o valor dos juros
relativos a um empréstimo tomado pela empresa.
De acordo com a lógica do regime de competência, o lançamento
a débito deverá ser realizado em uma conta de:
Q1822052
Contabilidade Geral
Texto associado
Texto 1
A empresa Alfa foi constituída em 02/01/2020 por dois sócios,
Sr. X e Sr. Y. O capital social da empresa foi subscrito no valor
de R$ 100.000,00. O capital foi constituído de quotas
igualmente divididas entre os dois sócios. O Sr. X integralizou
a sua parte em dinheiro no ato de constituição da empresa,
que foi depositada no banco em que a empresa abriu uma
conta. Já o Sr. Y integralizou a parte dele com um veículo no
valor de R$ 30.000,00 e o restante ficou para ser integralizado
em espécie em 90 dias.
Considere as informações apresentadas no texto 1 sobre a
empresa Alfa e também que os sócios decidiram tomar um
empréstimo no banco no valor de R$ 50.000,00 para dar mais
liquidez ao negócio e iniciar as atividades operacionais da
empresa.
A realização dessa operação financeira com o banco constitui um
fato contábil:
Q1822051
Contabilidade Geral
Texto associado
Texto 1
A empresa Alfa foi constituída em 02/01/2020 por dois sócios,
Sr. X e Sr. Y. O capital social da empresa foi subscrito no valor
de R$ 100.000,00. O capital foi constituído de quotas
igualmente divididas entre os dois sócios. O Sr. X integralizou
a sua parte em dinheiro no ato de constituição da empresa,
que foi depositada no banco em que a empresa abriu uma
conta. Já o Sr. Y integralizou a parte dele com um veículo no
valor de R$ 30.000,00 e o restante ficou para ser integralizado
em espécie em 90 dias.
De acordo com o texto 1, no momento da constituição da
empresa, o patrimônio líquido tem o valor de:
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