Questões de Concurso Para tribunal de contas e controladoria
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É lícito ao TCU desconsiderar a pessoa jurídica com o objetivo de alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário.
As finalidades do sistema de controle interno incluem avaliar a execução dos gastos públicos, no que se refere tanto à legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão pública.
Caso um ato normativo de um órgão do Poder Executivo se desvie do poder regulamentar, caberá ao presidente da República sustá-lo, ouvida a Advocacia-Geral da União.
Seria inconstitucional lei do Distrito Federal que autorizasse à Secretaria de Segurança Pública a venda direta de armas de fogo em desuso aos seus integrantes.
É vedado ao Distrito Federal fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).