Questões de Concurso Para controle e gestão

Determinado Estado-membro da Federação brasileira incluiu, em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal como fizera a União, a previsão de Emendas do relator-geral do orçamento (conhecidas como Emendas RP 9).

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:

Determinado Estado-membro da Federação brasileira, em dado período financeiro, extrapolou o limite de endividamento público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar dessa irregularidade, o governador reivindicava, junto à União, o recebimento de transferências voluntárias para custear programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado da Paraíba, em determinado exercício, incluiu os inativos e pensionistas do Tribunal de Contas Estadual no cômputo do limite com as despesas de pessoal do referido órgão de controle externo. Ao se insurgir quanto ao ocorrido, a associação representativa dos Tribunais de Contas de âmbito nacional questiona a constitucionalidade da aludida lei orçamentária, através da proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal.

No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:

Uma empresa divulgou o mesmo lucro líquido em X1 e X2 de R$ 200.000. O ativo total aumentou em R$ 50.000, de R$ 2.400.000 para R$ 2.450.000. As receitas avançaram em R$ 400.000, de R$ 1.800.000 para R$ 2.200.000.
Considerando as informações apresentadas, de X1 para X2:

Uma empresa S/A tem um investimento em um título de dívida emitido por outra empresa. O investimento foi adquirido por R$ 400.000, no final de 2023, e tem uma vida de 3 anos com pagamentos de juros anuais de R$ 40.000 fixos, pagos no final de cada ano. Esse investimento de dívida é classificado como mantido até o vencimento (custo amortizado). Contudo, a empresa emissora do título passou a enfrentar um ambiente econômico difícil e informou aos seus investidores que não poderá efetuar todos os pagamentos de acordo com os termos contratuais. Dessa forma, o contador da empresa S/A preparou a seguinte previsão de fluxo de caixa esperado para a situação.






Considere o valor presente de R$ 262.962 para os R$ 350.000 com vencimento em 3 anos e o valor presente de R$ 87.040 para os R$ 35.000 de juros anuais durante 3 anos.
Considerando-se as informações apresentadas, a perda por redução, ao valor recuperável em 31 de dezembro de 2023, será de:

Uma empresa apresentou cinco processos trabalhistas, da mesma natureza, julgados contra ela por juízes diferentes, em que há chances de pagamentos das indenizações reclamadas. A probabilidade de ocorrência dos desembolsos futuros é dada pela tabela a seguir.





Considerando-se as informações apresentadas, será necessário o reconhecimento do(a):

Uma empresa comercial encerrou seu exercício fiscal em 31 de dezembro. O fechamento das demonstrações contábeis ocorreu em 14 de fevereiro. Em 28 de fevereiro, o conselho de administração aprovou a emissão das demonstrações contábeis. Posteriormente, os acionistas aprovaram as demonstrações contábeis em 5 de março. Por fim, as demonstrações foram publicadas em 28 de março. A partir dessas informações, analise os fatos a seguir.

1. Em 5 de janeiro, houve um declínio significativo do valor de mercado dos investimentos avaliados a valor justo de R$ 600.000.

2. Em 15 de fevereiro, uma decisão judicial confirmou que a entidade já tinha a obrigação presente ao final do período contábil, mas que não havia sido previamente reconhecida no montante de R$ 300.000.

3. Em 3 de março, a empresa identificou que um ativo, reconhecido durante o período contábil, precisava de um ajuste no montante da perda por desvalorização no valor de R$ 200.000.

Considerando-se as informações apresentadas, a empresa precisa ajustar como evento subsequente às demonstrações contábeis um valor de:

Uma empresa comprou um jato executivo para uso da alta administração. O custo total foi de R$ 15 milhões e seus principais componentes com custo significativo são: jato, motor e pneus. A empresa espera usar o método linear e estima que o jato seja utilizado por um período de 7 anos. O motor do jato tem vida útil de 5 anos e os pneus são trocados a cada 2 anos.

Considerando-se as informações apresentadas, os componentes serão depreciados pelo método linear ao longo de uma vida útil de:

A empresa Alfa irá fundir-se com a empresa Beta, ambas sociedades anônimas. Os termos da fusão serão de que Beta oferecerá duas de suas ações para cada ação de Alfa. Nessa operação não haverá contrapartida em dinheiro. O ativo de Beta é de R$ 500 milhões e de Alfa é de R$ 250 milhões. Após a emissão das ações, o conselho de administração será composto de 30% de diretores de Alfa e o restante de Beta. O grupo passará a ser denominado Grupo Beta. Três meses após a aquisição, 20% de Alfa é vendida.

Segundo as informações apresentadas e os preceitos do CPC 15 - Combinação de Negócios, a situação caracteriza:

A empresa A detém 25% das ações da empresa B e 30% das ações da empresa C, ambos investimentos, caracterizando influência significativa. A empresa B vendeu para a empresa A, por R$ 300.000, mercadorias que lhe custaram R$ 100.000 (nada desses estoques foi vendido para terceiros). Ainda, a empresa A vendeu mercadorias para a empresa C com um lucro de R$ 60.000 (nada desses estoques foi vendido para terceiros). O lucro líquido da empresa B é de R$ 500.000 e da empresa C, de R$ 400.000. Considere 34% de tributos sobre o lucro.

Com base nas informações apresentadas, a receita de equivalência patrimonial da empresa A é de:

Uma empresa comercial apresentou a seguinte Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 20X3.

As despesas apresentadas estão subclassificadas a fim de destacar os componentes do desempenho. Considerando-se a forma apresentada na DRE, observa-se o método da despesa por:

A companhia pode ter imóveis que sejam mantidos para fins de locação ou arrendamento ou para fins de valorização da propriedade, tendo em vista uma futura venda a terceiros, ou ambos os objetivos. A propriedade (terreno ou edifício) pode ser mantida pelo proprietário ou pelo arrendatário para auferir aluguel ou para valorização do capital ou para ambos.

Dessa forma, a empresa pode escolher mensurar como política contábil de suas propriedades para investimento o método do valor:

Uma empresa comercial vende eletrodomésticos e as informações sobre preços de venda e de custos dos produtos unitários são os seguintes:





Os clientes podem contratar a compra individualmente pelos preços indicados ou um pacote de três itens pelo preço de R$ 1.800. A partir disso, a empresa vendeu 100 unidades de máquina de lavar, com a política de devolução de 60 dias. As estimativas, com base na experiência anterior com vendas desse produto, indicam que 4% das unidades serão devolvidas. Em seguida, a empresa vendeu 300 pacotes de eletrodomésticos. A contratante pagou 20% em dinheiro na assinatura do contrato e pagará o restante na entrega. Para garantir a entrega dos pacotes de eletrodomésticos, a contratante oferece um pagamento de bônus de 10% se a empresa entregar em 30 dias. A vendedora estima que suas chances de cumprir o prazo dos 30 dias são de 90%, com base em uma série de contratos anteriores de escala semelhante.

Considerando-se as informações fornecidas, a empresa apresentará uma receita líquida total de:

Uma entidade pública tem como objetivo a prestação de assistência e orientação jurídica aos cidadãos que não possuem condições financeiras de pagar as despesas desses serviços. Para atingir esse objetivo, a entidade conta com um corpo de servidores, sendo que parte atua na área de atendimento jurídico e parte é responsável pelas atividades administrativas. A entidade ainda conta com contratos de terceirização de mão de obra com dedicação exclusiva para os serviços de manutenção predial, segurança, e limpeza e conservação. Como entidade prestadora de serviço, os gastos relacionados a recursos humanos e serviços terceirizados são os mais relevantes em seu orçamento.

Sob a perspectiva da gestão de custos tratada na NBC TSP 34, os gastos da entidade com contratos de terceirização de mão de obra devem ser enquadrados como:

Uma entidade pública desenvolve atividades que envolvem atendimento e prestação de serviços ao público externo, relativo à emissão de documentos de identificação. A entidade ocupava dois imóveis de sua propriedade para desenvolver suas atividades. Após uma mudança na gestão da entidade, foi decidido que um dos imóveis, o de menor área, seria desocupado e disponibilizado para locação, com o objetivo de gerar receitas próprias pela entidade.

Dada essa mudança de destinação, o imóvel desocupado pela entidade deve:

Uma instituição pública de ensino realizou um processo licitatório para aquisição de 20 aparelhos de ar-condicionado do tipo split para instalação em um novo módulo de salas de aulas. A empresa vencedora da licitação entregou os aparelhos em 01/09/20X3, com 30 dias de atraso. O fiscal do contrato constatou divergência entre as especificações do edital de licitação e os aparelhos entregues, de forma que precisaram ser devolvidos. A segunda entrega, com as especificações corretas, foi feita em 01/10/20X3. Foi necessária uma readequação nas instalações elétricas para a colocação dos aparelhos, concluída em 01/11/20X3. A instalação dos aparelhos foi concluída em 01/12/20X3, data em que foram feitos testes de carga e vistoria de segurança, com aprovação de técnicos autorizados. As salas em que os aparelhos foram colocados começaram a ser usadas a partir de 15/12/20X4 para aulas de cursos de férias previamente programados na instituição.

Com base nas disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), no caso em tela a depreciação dos aparelhos:

No contexto do ciclo de execução orçamentária, tem-se o instrumento da descentralização dos recursos financeiros vinculados ao orçamento, no qual o repasse:

O servidor recém-empossado em uma Secretaria Estadual de Saúde foi solicitado a apresentar uma planilha com informações sobre o custo mensal de materiais descartáveis distribuídos gratuitamente para exames laboratoriais realizados nas unidades de saúde do ente. Esses materiais são adquiridos pela Secretaria e mantidos em almoxarifado, com requisições periódicas por parte das unidades de saúde.
Ao consultar as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a legislação aplicável acerca dos estoques para preparar a planilha, o servidor constatou que materiais de almoxarifado devem ser mensurados pelo:

Considere o decreto hipotético a seguir.

Decreto Executivo nº 1.979, de 23 de julho de 2023 “Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais)”
O Prefeito do Município de Treze Canoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e considerando que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no supracitado valor, consolidado pela Lei Municipal nº 1.344, de 26 de junho de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo; DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) destinados às dotações orçamentárias seguintes, as quais ficam incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2023:





Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Treze Canoas, 23 de julho de 2023. Prefeito do Município
À luz da legislação aplicável à abertura de créditos adicionais, no decreto hipotético supracitado estão faltando: 

O foco da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está no equilíbrio e na responsabilidade na gestão fiscal, principalmente a partir do controle e imposição de limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.

No que tange ao endividamento, a legislação prevê que a apuração do montante da dívida consolidada para fins de verificação do atendimento do limite se dará no(a):