A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado da Paraíba, em det...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387777
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado da Paraíba, em
determinado exercício, incluiu os inativos e pensionistas do
Tribunal de Contas Estadual no cômputo do limite com as
despesas de pessoal do referido órgão de controle externo. Ao se
insurgir quanto ao ocorrido, a associação representativa dos
Tribunais de Contas de âmbito nacional questiona a
constitucionalidade da aludida lei orçamentária, através da
proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao
Supremo Tribunal Federal.
No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:
No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada: