Questões de Concurso para Controle e Gestão

Q2104429

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104429 Legislação Estadual

A respeito dos procedimentos licitatórios e das obrigações dos permissionários, previstos na Lei nº 4.257/2008, assinale a alternativa correta.

A

A instalação do trailer ou do quiosque é de inteira responsabilidade do permissionário, às suas expensas, com direito a indenização do poder público.

B

O preço mínimo da área pública destinada para locação do quiosque e do trailer no certame licitatório será estimado considerando o imóvel, as atividades econômicas a serem desenvolvidas e as características do Distrito Federal.

C

O empresário ou o sócio de sociedade empresária ou de sociedade simples, titulares de trailers, estão proibidos de participar do processo licitatório referente ao uso de espaços urbanos para o exercício de trailer.

D

A atividade econômica no quiosque ou no trailer é permitida a partir do registro na junta comercial mesmo antes da emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.

E

O permissionário tem a obrigação de exercer as atividades somente em dias, horários e local permitidos, sendo possível àqueles que exerçam atividades que necessitam de deslocamento o atendimento externo, em caso de emergência.

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Q2104428

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104428 Legislação Estadual

Acerca da Lei nº 4.257/2008, que estabelece normas para utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas, assinale a alternativa correta.

A

A instalação dos quiosques e dos trailers deve obedecer ao projeto-padrão de arquitetura que será elaborado e aprovado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

B

A autorização para o funcionamento de unidade ou ponto de venda classificado como similar a quiosque e a trailer somente será concedida a pessoa que a explore na condição de autônomo, vedada a outorga de mais de uma autorização ao mesmo beneficiário.

C

O Distrito Federal pode, por meio de programas de incentivo, financiar aos permissionários a construção do quiosque, desde que atenda ao projeto-padrão estabelecido pelo Poder Executivo, ou a aquisição do trailer.

D

O contratante permissionário que celebrou o contrato de parceria com o intuito de construção do quiosque deverá ter prazo superior ao de sua concessão de uso, desde que devidamente celebrado no contrato.

E

Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença que determine a incapacidade para gerir os próprios atos, o Termo de Permissão de Uso e o Termo de Permissão de Uso Não Qualificada acarretarão a extinção da permissão.

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Q2104427

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104427 Legislação Estadual

Suponha que uma pessoa resolveu constituir uma sociedade limitada unipessoal para o exercício de atividades empresariais e pretende utilizar espaços públicos. Em relação à cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal, prevista no Decreto Distrital nº 17.079/1995, assinale a alternativa correta.

A

Na ancoragem do preço público, os administradores regionais indicarão a fonte de consulta utilizada para definição do coeficiente arbitrado.

B

No caso dos permissionários, as despesas a serem rateadas relativas à utilização das áreas de uso comum corresponderão, no terminal rodoviário, a 30% e, no terminal rodoferroviário, a 3,15% do total apurado.

C

O usuário dos espaços públicos ficará desobrigado de pagar as despesas com energia elétrica, água, limpeza ou outras, postas à sua disposição no logradouro público.

D

O pagamento em atraso do preço determinado acarretará cumulativamente o pagamento de juros de mora e multa, além da variação da UPDF no período vigente.

E

O órgão ou a entidade da administração pública direta e indireta ou ainda o usuário que estiver em parceria com órgão governamental na realização de eventos de caráter social, sem fins lucrativos e de conveniência comunitária deverá ser dispensado do pagamento do preço público.

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Q2104426

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104426 Legislação Estadual

No imóvel Z, há duas atividades econômicas distintas em desenvolvimento, uma delas autuada e a outra processada. Após o devido processo legal, ocorreu a penalidade de interdição. No que tange às penalidades, com base na Lei Distrital nº 5.547 e no Decreto Distrital nº 36.948, assinale a alternativa correta.

A

A interdição do estabelecimento acarretará a apreensão de mercadorias ou equipamentos provenientes de instalação e funcionamento de estabelecimento ou atividade econômica irregular.

B

A interdição de uma atividade acarretará a interdição das demais situadas no mesmo estabelecimento, tendo em vista a vinculação das regras legais impostas.

C

A interdição do estabelecimento ocasionará o pagamento de multa, eximindo o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração.

D

Caso ocorra reincidência nas condutas, o período de interdição será dobrado.

E

A interdição das atividades econômicas e auxiliares será formalizada mediante auto de interdição, emitida pelo órgão fiscalizador competente ou pelo governador do Distrito Federal.

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Q2104425

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104425 Legislação Estadual

A empresa X pretende iniciar as próprias atividades empresariais no Distrito Federal (DF) e, para isso, deu início aos estudos acerca da viabilidade de localização e do funcionamento de atividades econômicas em certo estabelecimento empresarial físico. Considerando essas informações, de acordo com a Lei Distrital nº 5.547 e o Decreto Distrital nº 36.948, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos administradores regionais da circunscrição do imóvel e ao governador do DF a análise, o deferimento das solicitações de viabilidade de localização e todos os atos necessários à expedição da autorização de funcionamento de atividades econômicas.

B

A viabilidade de localização e todos os atos necessários à expedição da autorização de funcionamento de atividades econômicas previstas na Lei nº 5.547/2015 serão realizados no DF, por meio de processo administrativo a ser gerenciado pelo governador.

C

Os pedidos de autorização de atividades econômicas serão realizados por meio de processos que, por força de lei, terão sua tramitação no âmbito das entidades e dos órgãos da administração pública do DF de maneira prioritária.

D

A viabilidade de localização pode ser concedida para atividades econômicas e auxiliares que pretendam ser exercidas em áreas de risco e em áreas especialmente protegidas pela legislação ambiental, se houver interesse do Poder Executivo e com anuência dos Poderes Legislativo e Judiciário.

E

A análise da viabilidade de localização é gratuita e, para sua solicitação, são exigidos documentos ou comprovações por parte do interessado, inclusive os documentos de propriedade ou contrato de locação permitindo o uso do imóvel para os fins descritos nos documentos de abertura ou alteração da empresa.

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Q2104424

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104424 Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária, dos sujeitos da relação tributária e da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas imunes podem ser sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

B

A responsabilidade tributária da pessoa que adquirir o fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, é sempre integral.

C

A responsabilidade tributária por substituição não exige vinculação do responsável tributário com o fato gerador.

D

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado sempre são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados na sua gestão.

E

O inventariante jamais responde pelos tributos devidos pelo espólio.

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Q2104423

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104423 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, aos sujeitos da relação tributária e à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária, no caso da retenção do imposto de renda pela empresa sobre os salários de seus empregados, é a empresa.

B

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sempre podem ser opostas à Fazenda Pública.

C

O sujeito passivo da obrigação principal sempre será apenas o contribuinte.

D

A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais.

E

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

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Q2104422

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104422 Direito Tributário

O imposto que tem por característica a não cumulatividade é o imposto sobre

A

a propriedade de veículos automotores.

B

a propriedade predial e territorial urbana.

C

serviços de qualquer natureza.

D

exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q2104419

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104419 Direito Tributário

Quanto aos impostos da União, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

B

O imposto sobre produtos industrializados incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

D

O imposto sobre grandes fortunas pode ser instituído pela União, podendo ser inteiramente regulado nos termos de lei ordinária.

E

O imposto sobre propriedade territorial rural nunca incidirá sobre pequenas glebas rurais.

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Q2104418

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104418 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A

As limitações ao poder de tributar e as garantias asseguradas ao contribuinte estão exaustivamente previstas na Constituição Federal.

B

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

A previsão de determinado tributo na Constituição Federal, apontando seu fato gerador, é suficiente para que este seja exigido.

D

É vedado apenas à União instituir impostos sobre livros e o papel destinado à sua impressão.

E

As vedações relativas à imunidade recíproca nunca se estendem ao patrimônio das autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

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Q2104417

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104417 Direito Tributário

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.

B

É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.

C

Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.

D

Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.

E

O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

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Q2104416

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104416 Direito Tributário

No que se refere às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo sempre por objeto apenas o pagamento de tributo.

B

A obrigação acessória jamais converte-se em obrigação principal, sob nenhum aspecto.

C

Caso seja efetuado o pagamento do tributo, é desnecessário o adimplemento de obrigações acessórias.

D

A obrigação acessória pode ter por objeto prestações previstas na legislação tributária no interesse da fiscalização dos tributos.

E

O fato gerador da obrigação acessória usualmente impõe a prática ou a abstenção de ato que também configure obrigação principal.

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Q2104415

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104415 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correspondente às normas que regem o Sistema Tributário Nacional.

A

Constituição Federal, leis municipais e código civil

B

Código de Defesa do Consumidor, leis estaduais e Constituições Estaduais

C

Resoluções do Senado Federal, leis complementares e leis estaduais

D

Medidas provisórias, leis federais e resoluções do Conselho Nacional de Contabilidade

E

Leis municipais, resoluções do Banco Central e resoluções da Câmara dos Deputados

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Q2104413

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104413 Direito Tributário

No que se refere a domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A

Sendo incerta ou desconhecida a residência habitual das pessoas naturais, o respectivo domicílio tributário será o centro habitual de sua atividade.

B

O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público será apenas a sede do Poder Executivo.

C

A autoridade tributária sempre pode estabelecer como domicílio do contribuinte o local da ocorrência do fato gerador.

D

A autoridade administrativa nunca pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, mesmo nos casos em que a fiscalização do tributo seja impossibilitada.

E

O domicilio tributário das firmas individuais sempre será o local dos fatos ou atos que deram origem à obrigação tributária.

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Q2104412

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104412 Direito Tributário

A respeito dos tributos, assinale a alternativa correta.

A

O tributo pode constituir sanção por ato ilícito, como nos casos de perdimento.

B

As espécies de tributos se dividem apenas em impostos e contribuições.

C

O tributo nem sempre é instituído por lei, podendo ser instituído por meio de contrato entre o particular e o ente público.

D

O pagamento de tributos sempre pode ser feito em imóveis.

E

Rendimentos provenientes de atividades criminosas podem gerar cobrança tributária.

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Q2103911

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103911 Engenharia Civil

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei nº 6.766/1979, a qual determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer normas complementares para adequar o que nela é previsto às peculiaridades regionais e locais.
De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

A

O desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, permitindo seu prolongamento, sua modificação ou ampliação, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros.

B

Em loteamentos destinados a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5 metros.

C

As vias dos loteamentos deverão obrigatoriamente harmonizar-se com a topografia local, e sua articulação com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas não é necessária.

D

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, por iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

E

Em nenhuma hipótese será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, bem como em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.

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Q2103909

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103909 Engenharia Civil

A Portaria nº 134/2019, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH), faculta que o laudo topográfico exigido para subsidiar a certificação da conclusão da obra seja emitido por um profissional habilitado, devidamente contratado pelo proprietário. A esse respeito, assinale a alternativa correspondente a duas informações que devem estar presentes no laudo topográfico, de acordo com a referida portaria.

A

Planta de implantação e planta baixa dos pavimentos.

B

Cortes longitudinais e transversais e fachadas.

C

Descrição do uso e da área total a ser impermeabilizada.

D

Porte do empreendimento e características físicas e ambientais da área e do entorno, com indicação das que devem ser obrigatoriamente preservadas.

E

Representação gráfica do lote ou projeção, com cotas lineares e coordenadas conforme sistema cartográfico oficial e cotas de afastamentos em relação às divisas do lote e em relação a outras edificações dentro do lote.

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Q2103908

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103908 Regimento Interno

De acordo com a Portaria nº 166/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), assinale a alternativa que indica três caraterísticas essenciais a serem preservadas no Conjunto Urbanístico de Brasília.

A

A paisagem natural, mantendo-se a relação predominante das espécies nativas do cerrado; predominância de funções cívicas ao longo do Eixo Monumental, reservado 50% dos usos para a Administração Pública federal; e as escalas urbanas do Plano Piloto de Brasília.

B

O acervo arquitetônico excepcional de impacto para a história da arquitetura; o artefato urbano excepcional de impacto para a história do urbanismo; e o acervo paisagístico excepcional de impacto para a histórica do paisagismo.

C

A estrutura urbana do Plano Piloto estabelecida a partir do cruzamento entre o Eixo Monumental e Eixo Rodoviário; a Praça dos Três Poderes como espaço cívico referencial; e o conjunto de parques públicos e as áreas de preservação ambiental existentes.

D

Área residenciais livres de cercamentos e garagens; ocupação residencial coletiva configurada em meio a grandes espaços vazios; e a plena visibilidade do palácio do Planalto desde qualquer lugar do Eixo Monumental.

E

O planejamento urbano moderno da Zona Urbana do Conjunto Tombado; os usos diversificados nas quatro escalas; e rusticidade dos bosques públicos e vegetação de espécies típicas do cerrado nas áreas livres.

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Q2103907

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103907 Regimento Interno

Na Portaria nº 166/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), são especificados os projetos de intervenção no Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), que devem ser submetidos à análise e aprovação do Iphan. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que descreve dois casos de intervenções no CUB, em que cabe análise e aprovação do Iphan.

A

Criação, desmembramento, remembramento e reparcelamento de lotes em todo o polígono do CUB; plano de ocupação para instalação de elementos publicitários ou informativos de qualquer natureza dentro do polígono tombado.

B

Implantação ou ampliação de quaisquer garagens subterrâneas nas superquadras norte e sul; alteração do sistema viário nas macrozonas A e B.

C

Implantação de cercamentos em praças, estacionamentos e áreas públicas em toda a macrozona A; cercamento de qualquer natureza de lotes ou projeções das áreas situadas em toda a macrozona A.

D

Alterações de usos e classes de atividades; alteração de parâmetros urbanísticos de altura, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e afastamentos.

E

Projetos de intervenção com gabarito superior a seis pavimentos nas macroáreas A e B; uso de rede de distribuição aérea para implantação de infraestrutura de serviços públicos nas macroáreas A e B.

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Q2103906

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo |

Q2103906 Regimento Interno

A Portaria nº 166/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) define critérios de proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Assinale a alternativa que apresenta os objetivos da mencionada Portaria.

A

Orientar o processo de expansão urbana fora dos limites do CUB; e estabelecer multas e sanções a serem aplicadas pela fiscalização do bem tombado.

B

Garantir a preservação dos valores históricos do CUB; e complementar e detalhar os critérios para as intervenções urbanas, arquitetônicas e paisagísticas no CUB.

C

Garantir a demarcação da poligonal cuja área corresponde ao limite físico-territorial do CUB; e fortalecer o CUB como patrimônio federal.

D

Garantir para as futuras gerações a possibilidade de revisar o tombamento de Brasília como Patrimônio Cultural; e orientar o desenvolvimento da cidade na área do bem tomado.

E

Manter vigentes os valores do Movimento Moderno; e assegurar a íntegra proteção do entorno dos bens tombados individualmente.

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