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Q2238048

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238048 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

Alternativas

Ao membro do MP é assegurado o recebimento dos honorários de sucumbência, que serão partilhados de forma igualitária entre seus membros.

O membro do MP pode ser filiado a partido político, mas não pode ser candidato a cargo eletivo enquanto estiver vinculado à instituição.

A promotoria do MP junto aos tribunais de contas constitui carreira própria, por isso seus membros não são submetidos às vedações e aos direitos aplicáveis aos membros do MP.

As funções do MP podem ser exercidas por autoridades policiais quando não houver promotor lotado na respectiva comarca.

Uma das funções essenciais do MP é a defesa judicial dos interesses e direitos da população indígena.

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Q2238047

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238047 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.

Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União..

A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.

Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

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Q2238046

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238046 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, assinale a opção correta com base no texto constitucional.

Alternativas

Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros.

O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos.

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.

Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.

No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q2238045

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238045 Direito Constitucional

No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativas

Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.

A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF). .

Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.

Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.

A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.

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Q2238044

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238044 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

A conduta omissiva ou comissiva de notários ou oficiais de registro que provoque dano a terceiros constitui responsabilidade civil do Estado, devendo a respectiva ação ser proposta diretamente contra o Estado.

Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são regidas, em regra, pela responsabilidade civil objetiva.

A responsabilidade civil do estado será objetiva mesmo quando decorrer de fato imprevisível.

Configurada a omissão do Estado, a responsabilidade civil será objetiva.

Caso uma obra pública tenha sido executada, mediante contrato administrativo, por empreiteiro privado e tenha sido provado dano provocado por este, o Estado não responderá pelo dano.

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