À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238047 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.

Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União..

A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.

Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

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