Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 19

Q1380148

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380148 Contabilidade Pública

É(são) exemplo(s) de transferência(s) corrente(s) tributária(s):

A

cessão de direitos.

B

concessões e permissões.

C

contribuições de melhoria.

D

exploração do patrimônio imobiliário do Estado.

E

valores mobiliários.

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Q1380147

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380147 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que contém somente instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

B

Prestação de contas independente de parecer e demonstrações contábeis.

C

Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e parecer do Tribunal de Contas da União.

D

Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e demonstrações contábeis.

E

Pareceres do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União.

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Q1380146

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380146 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado(a)

A

aplicação de receita de capital derivada de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente em qualquer situação.

B

aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos de dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos a empresas controlados pela União.

C

ao titular do Poder ou Órgão, contrair, nos últimos dois quadrimestres, despesa que não possa ser cumprida em pelo menos 50% do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente para isso.

D

aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive suas empresas controladas.

E

às entidades da administração direta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

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Q1380145

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380145 Direito Financeiro

Sobre a dívida pública fundada, assinale a alternativa correta.

A

Representa o montante total das obrigações financeiras do Poder Executivo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação de crédito para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Representa os títulos públicos emitidos pela União, inclusive pelo Banco Central do Brasil, pelos Estados e Municípios.

C

Representa compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, por exemplo.

D

Representa compromisso financeiro assumido pelo refinanciamento da dívida mobiliária, acrescido de juros e multas.

E

Representa o montante total das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação de crédito para amortização em prazo superior a doze meses.

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Q1380144

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380144 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deve ser autorizada por

A

medida provisória e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

C

lei específica e atender às condições estabelecidas na lei societária.

D

decreto e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

E

decreto e atender às condições estabelecidas na lei orçamentária anual.

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Q1380143

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380143 Direito Financeiro

Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Pressupõe compromisso firmado, pelo chefe do Poder Executivo, no momento da confecção do Plano Plurianual.

B

Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

Pressupõe análise da evolução do patrimônio líquido público, destacando a origem e a aplicação dos recursos.

D

Está relacionada ao refinanciamento das dívidas pública, mobiliárias e contratual.

E

Conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do chefe do Poder Executivo.

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Q1380142

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380142 Contabilidade Pública

Uma escola pública adquiriu mantimentos para merenda no valor de R$ 78.000,00 em 31/01/2019. Para que os mantimentos estivessem disponíveis para produção da merenda escolar, em 02/02/2019, a entidade arcou com R$ 800,00 de frete adicionais. Em virtude das fortes chuvas ocorridas em 03/02/2019, uma inundação comprometeu o almoxarifado do refeitório e verificou-se uma perda de 50% dos produtos alimentícios adquiridos em 31/01/2019.
Considerando a situação descrita, o valor referente aos estoques registrado no sistema contábil patrimonial após a inundação será:

A

0,00.

B

39.000,00.

C

39.400,00.

D

78.000,00.

E

78.800,00.

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Q1380141

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380141 Contabilidade Pública

Uma entidade contratou um serviço em 30/11/2018 por R$ 450.000,00. O contador público verificou que, em 31/12/2018, o empenho referente à contratação do serviço havia sido realizado, mas o serviço seria entregue somente em 30/03/2019.
Considerando a situação, assinale a alternativa que apresenta o registro orçamentário correto dessa transação econômica em 31/12/2018.

A

D: Crédito Disponível – 450.000,00

C: Crédito Empenhado a liquidar– 450.000,00

B

D: Crédito Empenhado a liquidar – 450.000,00

C: Crédito Empenhado liquidado – 450.000,00

C

D: Crédito Empenhado a liquidar – 450.000,00

C: Empenhos a liquidar inscritos em restos a pagar não processados – 450.000,00

D

D: Crédito Empenhado a liquidar – 450.000,00

C: Empenhos a liquidar inscritos em restos a pagar processados – 450.000,00

E

D: Despesa antecipada – 450.000,00

C: Empenhos a liquidar inscritos em restos a pagar não processados – 450.000,00

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Q1380140

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380140 Contabilidade Pública

São Restos a Pagar

A

todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

B

todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, e pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

C

todas as despesas regularmente lançadas, do exercício atual ou anterior, e não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

D

todas as despesas regularmente liquidadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

E

todas as despesas regularmente liquidadas, do exercício atual ou anterior, e pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

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Q1380139

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380139 Contabilidade Pública

Na aquisição de material de consumo que será estocado em almoxarifado para uso em momento posterior por R$ 45.000,00, o registro, em R$, no sistema patrimonial está correto em:

A

D: Crédito Disponível – 45.000,00

C: Crédito Empenhado a liquidar – 45.000,00

B

D: Disponibilidade por Destinação – 45.000,00

C: DDR Comprometida por Empenho – 45.000,00

C

D: Estoque e Almoxarifado – 45.000,00

C: Fornecedores – 45.000,00

D

D: Crédito Empenhado a Liquidar – 45.000,00

C: Crédito Empenhado liquidado – 45.000,00

E

D: Estoque e Almoxarifado – 45.000,00

C: Crédito Empenhado liquidado – 45.000,00

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Q1380138

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380138 Contabilidade Pública

O empenho

A

efetivo é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado.

B

estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.

C

extraordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

D

não pode ser reforçado, uma vez realizado.

E

será formalizado mediante a emissão da Nota Fiscal do produto ou serviço.

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Q1380137

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380137 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta em relação às classificações da despesa.

A

Ação é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.

B

Atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

C

Operação especial são despesas que contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, das quais resulta um produto, e gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

D

Programa é o instrumento de fiscalização governamental, realizado pelos tribunais de contas, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.

E

Projetos são operações das quais resultam produtos, que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

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Q1380136

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380136 Administração Financeira e Orçamentária

As Receitas Correntes

A

aumentam as disponibilidades financeiras do Estado.

B

constituem instrumento para reduzir programas e ações orçamentários.

C

não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

D

são arrecadadas dentro do exercício financeiro seguinte.

E

são as provenientes da constituição de dívidas.

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Q1380135

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380135 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta sobre Receita Pública.

A

Receita Orçamentária não efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

B

Receita Orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

C

Ingressos orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

D

Os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis.

E

A classificação da receita orçamentária é de utilização facultativa para os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

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Q1380134

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380134 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que apresenta Princípios Orçamentários:

A

Competência e Caixa.

B

Orçamento Bruto e Competência.

C

Unidade e Relevância.

D

Unidade e Universalidade.

E

Universalidade e Representação Fidedigna.

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Q1380133

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380133 Direito Financeiro

A despesa orçamentária passa, via de regra, pelas seguintes fases, na ordem:

A

liquidação, empenho, comprometimento orçamentário e pagamento.

B

autorização orçamentária, liquidação, empenho e pagamento.

C

empenho, liquidação, pagamento e baixa orçamentária.

D

autorização orçamentária, credenciamento, liquidação e pagamento.

E

autorização orçamentária, empenho, liquidação e pagamento.

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Q1380132

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380132 Direito Financeiro

São dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Compõem a classificação transcrita no enunciado as despesas que

A

se destinam à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

B

se destinam ao custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

C

sejam relativas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

D

se classifiquem como transferências de capital.

E

representem agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que sejam consignadas dotações próprias.

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Q1380131

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380131 Direito Financeiro

A receita orçamentária de natureza tributária passa pelas seguintes fases, na ordem:

A

previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.

B

lançamento, previsão, recolhimento e arrecadação.

C

arrecadação, previsão, recolhimento e lançamento.

D

previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

E

lançamento, previsão, arrecadação e recolhimento.

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Q1380130

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380130 Direito Financeiro

Do ponto de vista orçamentário, é correto afirmar, sobre as receitas públicas, que

A

não podem ser arrecadadas receitas que não estejam previamente previstas na lei orçamentária anual.

B

os ingressos de caixa relativos a cauções recebidas de particulares são receitas orçamentárias, uma vez que compõem o ativo do ente público.

C

os ingressos decorrentes de operações de crédito tomadas pelo ente público são receitas orçamentárias, apesar de serem acompanhadas da geração de um passivo para o ente público.

D

uma vez atingida a meta de arrecadação fixada na lei de diretrizes orçamentária, é autorizada a suspensão da cobrança das receitas de natureza patrimonial.

E

as receitas públicas orçamentárias seguem sempre regime de competência, sendo reconhecidas na medida em que realizado o seu lançamento.

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Q1380129

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380129 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que

A

estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.

B

estão previstas apenas na Constituição Federal, que traz o conjunto suficiente de regras aplicáveis à atividade financeira do Estado.

C

estão previstas apenas em leis complementares, dada a natureza geral dessas regras.

D

são decorrência das práticas reiteradas da Administração Pública ao longo dos anos, não se apresentando de forma sistemática em nenhum instrumento jurídico.

E

seguem apenas as regras estabelecidas por cada ente federativo levando em consideração a sua própria realidade local.

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