Questões de Concurso

Sobre os recursos no processo penal:

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

Sobre a revelia no processo penal, é correto afirmar:

A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,

Sobre a política criminal e penitenciária brasileira nas últimas duas décadas,

Sobre o dolo, é correto afirmar:

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:

Sobre o iter criminis, é correto afirmar:

Com relação às medidas de segurança e sua relação com a Lei n° 10.216/2001 − Lei Antimanicomial:

Em que pese a polêmica durante a sua tramitação e alguns retrocessos trazidos em comparação à legislação florestal precedente, o Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) consagrou expressamente alguns institutos jurídicos importantes, entre os quais:

I. Relatório de qualidade do meio ambiente.

II. Natureza real (ou propter rem) das obrigações de preservação e restauração da vegetação nativa da área de preservação permanente e da reserva legal.

III. Pagamento por serviços ambientais.

IV. Seguro ambiental florestal.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a regulamentação para as ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor:

I. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados para a propositura da ação coletiva promover a liquidação e execução da indenização devida.

II. O produto da indenização devida reverterá para o Fundo criado pela Lei da Ação Civil Pública.

III. O Código de Defesa do Consumidor reconhece expressamente a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação coletiva em defesa dos consumidores.

IV. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Está correto o que se afirma APENAS em

No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a

De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, quanto ao inventário,

O autor de uma ação deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, razão pela qual o juiz impôs-lhe multa. Diante desta decisão,

João Haroldo procura a defensoria pública com a finalidade de deduzir pretensão de danos materiais e morais em face de uma empresa de cartões de crédito e do banco que comercializa o cartão, em razão de cobranças indevidas. O defensor ajuíza, por meio eletrônico, petição inicial que segue o procedimento comum. A empresa de cartões foi citada, sendo a carta com aviso de recebimento juntada aos autos no dia 23 de janeiro de 2017 (segunda-feira). O banco, por seu turno, foi citado e houve juntada do comprovante postal no dia 02 de fevereiro de 2017 (quinta-feira). No dia 1° de março de 2017 (quarta-feira), a empresa de cartões protocolou petição manifestando desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Em 12 de maio de 2017 (sexta-feira), ocorreu a audiência de tentativa de conciliação, que contou com a participação do autor e do banco, ausente a administradora de cartões, sendo ao final infrutífera a tentativa de autocomposição. Os demandados contam com advogados de escritórios distintos. Considerando os prazos previstos no atual CPC, considerando a situação hipotética de inexistência de qualquer feriado (nacional ou local) no decurso do prazo, é correto dizer que o último dia do prazo para a resposta da administradora de cartões foi

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula não revogada pelo Superior Tribunal de Justiça: