Questões de Concurso
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Um dos objetivos do plano de contas é estabelecer normas de conduta para o registro das operações da entidade, por meio do atendimento às necessidades de informação da administração da empresa, da observação do formato compatível com as normas de contabilidade, e da adaptação, tanto quanto possível, às exigências dos agentes externos.
O recebimento de vendas a prazo é considerado um fato contábil permutativo, visto que ele não provoca alterações no patrimônio líquido da entidade e modifica apenas a composição do ativo circulante com o aumento das disponibilidades.
O atendimento multidisciplinar realizado no âmbito da Defensoria Pública, voltado para a ofendida, para o agressor e para os familiares, inclui a elaboração de laudos ou subsídios verbais em audiência, além de trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção.
O comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos somente deve ser exigido em caso de interesse do poder público.
O Estatuto do Idoso estabelece como prioridade para efetivação dos direitos a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, cabendo aos conselhos do idoso — nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais — zelar pelo cumprimento dos direitos.
A violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizada pela ação ou omissão que ocasione morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, ocorrido em espaço de convívio permanente ou esporádico de pessoas, com ou sem vínculo familiar.
A prioridade assegurada à pessoa idosa na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente se estende aos processos e procedimentos junto à Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou cursos educativos constituem penas aplicáveis a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas não autorizadas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O SISNAD tem o objetivo de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas além da repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
A oferta de educação especial deve ser assegurada a partir dos dois anos de idade, preferencialmente em escolas ou classes especiais.
Ao poder público cabe a ampliação, na própria rede pública regular de ensino, do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, independentemente do apoio às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
O PNDH-3 recomenda adequar os serviços de acolhimento aos parâmetros aprovados pelo CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de modo a eliminar a longa permanência de crianças e adolescentes em situações de abrigamento.
Com base na desconstrução da heteronormatividade, o PNDH-3 recomenda que as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) sejam reconhecidas e incluídas nos sistemas de informação do serviço público.
Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é prioritária a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional, de modo a garantir a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
A elaboração do plano individual de atendimento (PIA) é de responsabilidade exclusiva da equipe técnica do programa de atendimento no qual o adolescente tenha ingressado e deve se dar no prazo máximo de dez dias a contar da data de ingresso no referido programa.
Caso seja intimado a prestar depoimento perante a autoridade competente, na qualidade de testemunha, o assistente social deverá revelar somente as informações que dizem respeito à rede de convivência do usuário, identificada durante os atendimentos.
Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, à sua chefia imediata, independentemente de sua formação, com o objetivo de assegurar a inviolabilidade das informações.
Todo material técnico produzido pelo assistente social a respeito de usuário dos serviços sociais está protegido pelo sigilo, imposto na CF.
O material técnico sigiloso corresponde a todos os documentos produzidos que, pela natureza de seus conteúdos, devem ser de conhecimento restrito e que, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação.