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Q905289

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905289 Direito Administrativo

O ato praticado por servidor cuja investidura no cargo é irregular, por ausência de prévia aprovação em concurso público, é

Alternativas

nulo de pleno direito, pois emanado por agente cujo vínculo com a Administração não se formou validamente, não produzindo efeitos.

inexistente por afronta ao princípio do concurso público.

nulo na hipótese de se tratar de ato discricionário, pois o agente não detém competência para decidir quanto à conveniência e oportunidade, sendo passível de revogação apenas.

válido desde que presentes a aparência de regularidade, a boa-fé e a conformidade ao direito, com fundamento na teoria do funcionário de fato.

válido independentemente da boa-fé do agente e do destinatário, em razão do princípio da previsibilidade.

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Q905288

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905288 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se

Alternativas

autoexecutoriedade.

presunção de legitimidade e veracidade.

motivo ou finalidade.

unilateralidade ou tipicidade.

imperatividade.

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Q905287

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905287 Direito Administrativo

As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que

Alternativas

são emanados apenas pelo Poder Executivo e, em razão do princípio da separação dos Poderes, submetidos a controle interno.

para serem válidos, antes de editados, devem ser objeto de processo administrativo com oportunidade de contraditório.

são editados por autoridade administrativa e quando fundados em juízo de conveniência e oportunidade não são sujeitos a controle interno ou externo.

podem ser emanados pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nestes dois últimos casos em função atípica, sendo passíveis tanto de autotutela como de controle judicial.

praticados pela Administração pública submetem-se integralmente a regime de direto público e para que tenham eficácia devem ser submetidos à audiência pública.

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Q905286

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905286 Direito Administrativo

As Organizações Sociais, assim qualificadas pelo Poder Executivo, vinculam-se juridicamente à Administração pública por meio de

Alternativas

contrato de gestão, que pode ser firmado com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

termo de colaboração ou de fomento, que podem ser firmados exclusivamente com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à cultura e à saúde.

contrato de fornecimento, que pode ser firmado com pessoa jurídica de direto privado com ou sem fins lucrativos, desde que demonstre ter capacidade técnica para a gestão adequada e qualificada dos serviços que lhe serão transferidos.

contrato de concessão ou de permissão de serviço público, que pode ser firmado independentemente de licitação, em razão da natureza da entidade contratada.

contrato de gestão, que pode ser firmado com pessoas jurídicas que tenham finalidade lucrativa ou não, qualquer que seja a natureza social de seus objetivos e área de atuação, liberdade necessária para democratização e qualificação do gasto público.

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Q905285

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905285 Direito Constitucional

A criação e a extinção de órgãos da Administração direta

Alternativas

pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de matéria de organização administrativa, mesmo que implique a criação de despesa.

é matéria afeta ao denominado poder normativo da Administração, por se cuidar de seu funcionamento e organização, podendo ser delegada.

independe de lei, podendo se dar por contrato ou ato administrativo unilateral, em razão do princípio da eficiência.

depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

é matéria que depende de lei, como também o são o remanejamento, redistribuição de cargos, empregos e funções entre os órgãos existentes.

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1196: D

1197: A

1198: D

1199: A

1200: D

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