Questões de Concurso

Em conformidade com o art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Com base nesse dispositivo, foi incorporada com equiparação às emendas constitucionais a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Seu texto assegura direitos que, após a mencionada incorporação, passaram a integrar o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Entre eles, encontra-se o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, que inclui, segundo o texto da Convenção:

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios

A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como formas de induzir a ocupação de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, atribuindo prazos ao proprietário para promover sua utilização; (II) no caso de não atendimento a prazos para o cumprimento da função social da propriedade, o município poderá aplicar o imposto sobre propriedade territorial urbana − IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir 15% (quinze por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, conforme previsão em lei específica, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso adequado ao imóvel; (III) o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar, edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.

A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em  

Suponha que o Prefeito de determinado Município maranhense ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, contra lei municipal questionada em face de dispositivo da Constituição estadual. Referida ação direta de inconstitucionalidade

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

 I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.

II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.

III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.

IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membros da Polícia Militar do Estado, prevendo, ainda, que compete ao Governador conferir as patentes de seus oficiais.

Está correto o quanto se afirma em

Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

O lugar onde o agente fotográfico deve colocar-se para bater uma foto constitui uma de suas decisões mais críticas. Muitas vezes, uma alteração, mesmo mínima, do ponto de vista pode alterar de forma drástica o equilíbrio e a estrutura da foto. Assim, a capacidade para selecionar e dispor os elementos de uma fotografia depende em grande parte

O modelo OSI (Open System Interconection) possui uma camada que é a responsável por converter, os dados codificados na rede, em outros formatos compreensíveis aos usuários. Trata-se da camada cujo número e denominação são, respectivamente,

A crise da dívida na zona do euro está longe de acabar, embora medidas pensadas para tratar as causas do problema estejam começando a surtir efeito, afirmou a chanceler alemã, Angela Merkel, durante seu discurso de Ano Novo.
Merkel pediu para que os alemães sejam mais pacientes, embora a crise já se arraste por três anos. Ela ligou a prosperidade da Alemanha à da União Europeia.

                                                                             (http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/redaca...)


Sobre a crise da zona do euro é correto afirmar que, entre outros fatores, está relacionada 

De tempos em tempos, as expressões utilizadas pelos economistas se renovam e ganham novas palavras. Atualmente, o termo que domina o noticiário econômico é o "tsunami monetário", expressão criada pela presidente Dilma Rousseff.


                    (http://economia.estadao.com.br/noticias/economia+b...,entenda-a-expressao-tsunami-                                                                                                                                        monetario,104906,0.htm)


A expressão foi criada para 

A política externa desenvolvida pelo Itamaraty durante o ano de 2012 pode ser considerada discreta, mas atuante. Entre os fatos mais expressivos das relações internacionais brasileiras pode-se destacar

Nas últimas décadas, a estabilidade econômica fez com que o Brasil fosse um dos países que mais subissem no ranking das maiores economias mundiais. Em meio à crise que atingiu as nações europeias, o país ultrapassou a Itália e se tornou a sétima maior economia em 2010. No final do ano passado [2011], superou o Reino Unido e assumiu a 6a posição do ranking, liderado por Estados Unidos, China, Japão, Alemanha e França.

                                                                                  (http://educacao.uol.com.br/disciplinas/atualidades...)


No ano de 2012, o Brasil perdeu a 6° posição, entre outros fatores, devido 

No que concerne à Comissão Técnica da Defensoria Pública, cujas atribuições estão enunciadas no Ato Normativo da Defensoria Pública-Geral do Estado n^o 23 de 06 de outubro de 2009, é INCORRETO afirmar:

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 988/06, as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa e obedecidas as formalidades legais,

Bruno é titular do cargo de Agente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, exercendo a função de gerente. Neste caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 1.050/08,

Considere a tabela criada pelo Microsoft Excel 2007 em português: 






Você deve: 

“Em Taiwan, cientistas conseguiram criar um dispositivo de armazenamento no padrão WORM. O interessante é o que o elemento que armazena a informação é baseado em uma fina fibra de DNA de salmão. O dispositivo criado por eles usa basicamente dois eletrodos opostos e uma camada de DNA de salmão de nanopartículas de nitrato de prata. Jogando uma luz ultravioleta em cima do conjunto, as nanopartículas se espalham por um filme fino contendo o DNA de salmão. Nisso, você tem um disco óptico improvisado. Pela crença dos cientistas taiwaneses, o DNA de salmão ainda é um componente experimental e pesquisas tecnológicas que o envolvam ainda estão em fase inicial. Entretanto, eles o julgam perfeitamente capaz de ser o substituto do silício, o principal componente dos dispositivos de armazenamento atuais."


                                                                                       (http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_ne...) 


Dispositivos no padrão WORM permitem que 

As redes aplicadas aos negócios são utilizadas pelas empresas com finalidades comerciais e corporativas. Sobre estas redes pode-se afirmar: