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Q1119701

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119701 Direito Penal

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre a execução penal,

Alternativas

a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão do reconhecimento judicial dessa infração.

a prática de falta grave interrompe o prazo para fins de comutação de pena e indulto.

é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, exceto se extramuros.

a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, sendo obrigatório em casos de crimes hediondos.

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Q1119700

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Prisão domiciliar ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119700 Direito Processual Penal

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Alternativas

É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.

É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.

É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seu próprio filho.

Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medida em favor da mulher presa.

Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime de roubo, desde que primária e de bons antecedentes.

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Q1119699

Direito Penal Reincidência ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119699 Direito Penal

Sobre o instituto da reincidência, é correto afirmar que

Alternativas

foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o direito penal do autor.

constitui causa de aumento da pena que pode variar de 1/6 a 2/3.

sua ocorrência em crime culposo impede a suspensão condicional da pena.

somente pode ser reconhecido se houver transcurso superior a cinco anos desde a prática do crime anterior.

impede a aplicação de pena restritiva de direitos, se tiver operado em virtude da prática do mesmo crime.

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Q1119698

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão executória ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119698 Direito Penal

Com relação à prescrição da pretensão executória,

Alternativas

ocorre com o transcurso do lapso prescricional da execução do crime até o recebimento da denúncia.

no caso de evasão do condenado, regula-se pelo tempo que resta da pena.

tem como causa suspensiva a sentença de pronúncia.

é contada em dobro no caso de crimes hediondos.

começa a correr do dia em que cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa.

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Q1119697

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Primeira fase da dosimetria ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119697 Direito Penal

São circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base):

Alternativas

estado de embriaguez preordenada e culpabilidade do agente.

tipicidade conglobante e antecedentes.

circunstâncias e consequências do crime.

desconhecimento da lei e antijuridicidade.

regime fechado e comportamento da vítima.

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