Determinado vereador almejava apresentar projeto de lei fixa...

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Q982547

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q982547 Direito Constitucional

Determinado vereador almejava apresentar projeto de lei fixando o subsídio a ser pago aos integrantes da Câmara Municipal, tendo solicitado que sua assessoria se pronunciasse sobre a existência de algum limite constitucional a esse respeito.

A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional:

não existem limites a serem observados;

os limites existentes somente estão relacionados à população do Município;

os limites existentes somente estão relacionados ao subsídio dos deputados estaduais;

os limites existentes estão relacionados à população do Município e ao subsídio dos deputados estaduais;

os limites existentes somente estão relacionados ao subsídio dos deputados federais.

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