Questões de Concurso
Para defensoria pública
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A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los.
Em causas que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se réus, mas não o serão se autores.
O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.
O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.
I. O protesto será registrado no 5º (quinto) dia útil subsequente à data da protocolização do título. II. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. III. O protesto é ato não solene. IV. Antes da lavratura do protesto, o apresentante poderá retirar o título, desde que pagos os emolumentos e demais despesas. V. O protesto de cheque, independentemente da sua finalidade, poderá ser lavrado sem prova da apresentação do título ao banco sacado.
Estão corretas APENAS
Campo e cidade
“Campo” e “cidade” são palavras muito poderosas, e isso não é de estranhar, se aquilatarmos o quanto elas representam na vivência das comunidades humanas. O termo inglês country pode significar tanto “país” quanto “campo”; the country pode ser toda a sociedade ou só a parte rural. Na longa história das comunidades humanas, sempre esteve bem evidente essa ligação entre a terra da qual todos nós, direta ou indiretamente, extraímos nossa subsistência, e as realizações da sociedade humana. E uma dessas realizações é a cidade: a capital, a cidade grande, uma forma distinta de civilização.
Em torno das comunidades existentes, historicamente bastante variadas, cristalizaram-se e generalizaram-se atitudes emocionais poderosas. O campo passou a ser associado a uma forma natural de vida – de paz, inocência e virtudes simples. À cidade associou-se a ideia de centro de realizações – de saber, de comunicações, de progresso. Também constelaram-se poderosas associações negativas: a cidade como lugar de barulho, mundanidade e ambição; o campo como lugar de atraso, ignorância e limitação. Além disso, em nosso próprio mundo, entre os tradicionais extremos de campo e cidade existe uma ampla gama de concentrações humanas: subúrbio, cidade dormitório, favela, complexo industrial, centro tecnológico etc.
A visão que se pode ter do campo ou da cidade pode variar conforme a perspectiva pessoal. Vejam-se estes versos do poeta inglês Wordsworth, do século XIX, vindo do campo e chegando a Londres pela manhã, compostos a partir de sua primeira visão da cidade:
Nada há na terra de maior beldade:
(...)
Torres e cúpulas se elevam no ar
Em luminosa e suave majestade.
É bem verdade que se trata de uma visão da cidade antes da azáfama e do barulho do dia de trabalho; porém não há como não reconhecer esse sentimento de entusiasmo diante de um grande aglomerado de metas e destinos humanos.
(Adaptado de: WILLIAMS, Raymond. O campo e a cidade. Trad. Paulo Henriques Britto. São Paulo: Companhia das Letras, 2011, p. 11)
Considere as construções abaixo.
I. Ele pesquisa o transporte público nas grandes cidades, onde convivem meios obsoletos e avançados.
II. A preferência pela vida no campo tende a diminuir, em função das ofertas de trabalho que há na cidade.
III. Num passado recente, ninguém imaginaria que confortos da cidade viessem a se oferecer na vida do campo.
A exclusão da vírgula altera o sentido do que se enuncia APENAS em
Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.
De acordo com o texto, o autor
Um militar das Forças Armadas, durante a prestação de serviço na organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade da substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao caso o princípio da insignificância.
Certo militar das Forças Armadas foi condenado por crime militar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condições que possibilitavam a concessão de livramento condicional, foi-lhe concedido tal benefício. Nessa situação, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, a referida concessão deverá ser obrigatoriamente revogada.