Questões de Concurso

Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em:

Júlio, renomado advogado, foi consultado por Anselmo, servidor público estadual, a respeito da possibilidade de acumular cargos públicos. Dentre as posições formuladas por Anselmo, a única que Júlio pôde considerar harmônica com a ordem constitucional foi:

Irineu informou ao seu amigo Edson que pretendia ingressar com uma ação em face do Estado para que lhe fosse oferecido um direito social previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos sociais:

Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:

Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.

Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:

O dissídio pode ser classificado como sendo de natureza econômica, jurídica ou de greve.

Em relação ao dissídio coletivo de natureza jurídica, é correto afirmar que:

O contrato de Frigorífico Alto Paraíso Ltda., cujo capital está parcialmente integralizado, contém cláusula de regência supletiva pela Lei nº 6.404/76.

A assembleia de sócios aprovou, por votos correspondentes a 4/5 (quatro quintos) do capital social, a cisão parcial da sociedade, com transferência de parcela do patrimônio para Agropecuária Teixeira & Andreazza S/A, constituída em 1999.

No protocolo de cisão, firmado por um administrador não sócio da sociedade limitada e um diretor da companhia, ficou estabelecido que as ações da Agropecuária Teixeira & Andreazza S/A, a serem emitidas e integralizadas com a parcela de patrimônio da sociedade cindida, serão atribuídas aos sócios em substituição às quotas extintas, na proporção das que possuem no Frigorífico Alto Paraíso Ltda.

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Companhia Urupá celebrou operação de empréstimo com instituição financeira privada representada por cinco Cédulas de Crédito Comercial com garantia fiduciária de direitos creditórios oriundos de recebíveis de vendas por cartão de crédito. A aplicação de crédito de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) foi ajustada e o orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador.

Com base nas informações do enunciado e as normas legais relativas à Cédula de Crédito Comercial, é correto afirmar que:

A sociedade empresária Guajará Marques Motores Ltda., com sede em Chupinguaia, em reunião de sócios, decide aprovar o trespasse da filial situada em Theobroma.

Para que o trespasse seja considerado eficaz em relação a terceiros, é preciso que o contrato seja averbado:

No que se refere à ação popular, NÃO é correto afirmar que:

Catarina, percebendo que sua mãe, Daniela, estava com algum mal súbito, levou-a ao hospital mais próximo de sua casa. Enquanto sua mãe aguardava na sala de espera do hospital, Catarina preenchia o formulário de atendimento. Quando indagou ao funcionário do hospital o motivo pelo qual sua mãe ainda não havia sido atendida por um médico, ele informou que antes seria necessário o depósito de R$ 5 mil, a título de garantia, através de um cheque pós-datado. Apesar de reconhecer que não possuía esse valor em conta-corrente, Catarina emitiu o cheque de pronto para possibilitar o atendimento de emergência de sua mãe.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que Catarina poderá:

Celina é credora quirografária de Márcia de um montante de R$ 50.000,00. Celina ingressou com Ação Revocatória para ver anulado ato praticado por Márcia que a levou à insolvência, qual seja, a transmissão gratuita por meio de contrato de doação para sua filha Elisa de uma propriedade imóvel avaliada em R$ 100.000,00.

Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:

Vitor é produtor de vídeos e consulta a sociedade empresária Videolog Ltda. sobre a comercialização de um tipo específico de câmera de filmagem. No dia 19 de outubro, Vitor envia email à Videolog indagando o preço cobrado por cada câmera. Em 22 de outubro, a Videolog envia email de resposta informando o preço individual de cada câmera. Em 25 de outubro, Vitor envia outro email, informando que teria interesse em adquirir o produto e indagando se haveria a possibilidade de desconto se fossem adquiridas quatro câmeras. Termina esse mesmo email encomendando os produtos, para entrega em 30 dias. No dia 27 de outubro, a Videolog responde afirmativamente quanto ao desconto e à entrega em 30 dias, sendo esse email visualizado por Vitor no dia 30 de outubro. Pode-se considerar que o contrato foi celebrado entre as partes na seguinte data:

Rafael, aos 14 anos, recebeu como herança de seu tio uma grande fortuna. Aos dezesseis anos, Rafael casou-se com Fernanda pelo regime legal de bens. Um mês após a realização do casamento, Rafael elaborou testamento destinando a parte disponível de seu patrimônio para o seu melhor amigo, Eduardo. Inconformada com essa atitude, Fernanda pediu o divórcio, tendo o casamento durado apenas sete meses. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que o testamento elaborado por Rafael é:

Intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. De acordo com o texto constitucional, a modalidade de intervenção restritiva conhecida como requisição administrativa é o direito:

Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

Considere os dados a seguir, expressos em milhares de reais, originados da execução orçamentária do município de AlfaBeta no exercício de 2014, relativos à abertura de créditos adicionais.
De acordo com a legislação vigente, o valor dos créditos adicionais abertos em 2014 que podem ser reabertos no exercício seguinte, em milhares de reais, é:

Um Sistema de Compras de Almoxarifado precisa de um serviço que retorne o preço do último material adquirido. Para implementar esse serviço, o Analista César apresentou para seu chefe, Arthur, especialista em Interoperabilidade entre Sistemas de Informação, o seguinte esboço de WSDL. 

<?xml version="1.0"?>

<definitions name="almoxarifado">

          <types>

               <schema>

                       <element name="PrecoCompra">

                       </element>

                </schema>

           </types>

           <message name="Msg_RecuperarUltimoPrecoCompra">

                    <part name="body" element="PrecoCompra"/>

           </message> 

            <portType name="almoxarifadoPortType">

            </portType>

            <binding name="almoxarifadoSoapBinding"

type="almoxarifadoPortType">

                <operation

name="Op_RecuperarUltimoPrecoCompra">

                 </operation>

            </binding>

            <service name="almoxarifadoService">

            </service>

</definitions>

Considerando o esboço de WSDL desenvolvido por César e os elementos que fazem parte da estrutura XML de um arquivo WSDL, é correto afirmar que:

A tecnologia de Web Services é uma possível solução para problemas de interoperabilidade entre sistemas. Os Web Services podem utilizar diferentes especificações, e as mais comuns são: SOAP, REST e JSON. Com relação aos Web Services SOAP, analise as afirmativas a seguir:

I. São independentes de plataforma.

II. Geralmente usam HTTP, no entanto, outros protocolos de transmissão como o SMTP também podem ser utilizados.

III. Utilizam o XSLT como formato de mensagem.

Está correto somente o que se afirma em: