Questões de Concurso para Advocacia Pública

Q200695

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200695 Direito Processual do Trabalho

No âmbito da Justiça Laboral, o art. 6° da Lei n^o 5.584, de 26 de junho de 1970, estabelece o prazo para interpor e contra arrazoar qualquer recurso. No entanto, existem exceções. Nesse escopo, assinale a alternativa que contém, respectivamente, os prazos para opor embargos de declaração e interpor recurso extraordinário.

A

10 dias e 15 dias, respectivamente.

B

5 dias e 10 dias, respectivamente.

C

10 dias e 12 dias, respectivamente.

D

5 dias e 15 dias, respectivamente.

E

5 dias e 12 dias, respectivamente.

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Q200694

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200694 Direito Processual do Trabalho

Como bem é sabido, a prova testemunhal é a mais importante do processo do trabalho, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma, em que no confronto entre a verdade real e a verdade formal prevalecerá a verdade real. Nesse diapasão, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o número de testemunhas previstas, para cada uma das partes, para os procedimentos comum ordinário, sumaríssimo e inquérito.

A

2, 3 e 6 testemunhas, respectivamente.

B

3, 2 e 6 testemunhas, respectivamente.

C

2, 3 e 4 testemunhas, respectivamente.

D

3, 3 e 6 testemunhas, respectivamente.

E

2, 4 e 5 testemunhas, respectivamente.

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Q200691

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200691 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre o tema normas que regem o contrato individual de trabalho.

A

O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de dois anos desde que expressamente acordado entre as partes.

B

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

C

O contrato de experiência poderá exceder de 90 dias somente em condições especiais.

D

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, independentemente dos contratos coletivos e das decisões das autoridades competentes.

E

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

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Q200690

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200690 Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

A

Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.

B

É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.

C

A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.

D

Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

E

O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

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Q200688

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200688 Direito Empresarial (Comercial)

A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

Por ser um saque representativo de um negócio preexistente, é possível a emissão de duplicata com base em contrato para entrega futura ou prestação futura de serviço.

B

A duplicata tem natureza não causal, pois independe do negocio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida para a cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços prestados, podendo também ser emitida para cobrança de juros e correção monetária, cobrança de multa contratual, cota condominial, obrigações locatícias e inadimplementos de obrigações.

C

Para a emissão da duplicata basta haver contrato de compra e venda mercantil, não estando sua cobrança submetida à comprovação do aceite.

D

O crime de duplicata simulada admite a modalidade culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma vez não comprovado o dolo não há crime, já que, a tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o efetivo prejuízo causado.

E

É crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza efetivamente compra e venda ou prestação de serviço. Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, a falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registros de duplicata.

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Q200687

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200687 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca da sentença, da coisa julgada e dos recursos no âmbito do Processo Civil.

A

Segundo o CPC (Código de Processo Civil) sempre fará coisa julgada a apreciação de uma questão prejudicial decidida incidentalmente no processo.

B

Segundo a Lei n^o 9.099/95, das sentenças proferidas nos juizados especiais sempre caberá recurso no prazo de dez dias que será julgado por magistrados, em exercício na segunda instância, reunidos na sede do Tribunal de Justiça a qual esteja vinculado. Excepcionalmente a lei possibilita a reunião dos julgadores na sede do próprio juizado.

C

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la (no prazo máximo de dez dias) para corrigir, de ofício, eventuais preliminares suscitadas e as inexatidões materiais.

D

Prescreve o CPC que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado da pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

E

Os recursos não possuem natureza jurídica de ação, mas de remédio, apresentados no mesmo processo em que proferida a decisão atacada. Logo, sua interposição não resulta na formação de um novo processo. A doutrina é uníssona no sentido de que o mandado de segurança e a ação rescisória possuem natureza recursal, logo são considerados recursos numa acepção técnica e restrita.

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Q200686

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200686 Direito Tributário

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extingue- se o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

A

da ocorrência do fato gerador.

B

do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.

D

da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.

E

da primeira notificação pelo órgão competente.

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Q200685

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200685 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre o tema ações cautelares.

A

A ação cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial deverá ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o referido recurso ainda não tenha sofrido juízo de prelibação.

B

O arresto representa ação cautelar nominada, típica, ao passo que o sequestro é medida adotada apenas na execução contra a fazenda pública.

C

O princípio da fungibilidade é aplicado a todas as cautelares, sejam elas nominadas ou inominadas.

D

O juiz não poderá deferir a medida liminar em sede de ação cautelar sem ouvir o réu.

E

Caso seja designada audiência de justificação prévia, poderá o juiz determinar que seja ela realizada sem a presença do réu, quando verificar que ele, ao estar presente, poderá frustrar o cumprimento das medidas a serem contra ele determinadas pelo juízo.

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Q200683

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200683 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

A

O pagamento.

B

A isenção e a anistia.

C

A prescrição e a decadência.

D

O pagamento, a moratória e o parcelamento.

E

A compensação do crédito tributário.

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Q200682

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200682 Direito Processual Civil - CPC 1973

Normalmente, participam do processo apenas duas partes, entretanto, há casos em que existem mais de um autor ou mais de um réu e, ainda, há casos de outras pessoas que ingressam no processo. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandado em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.

B

É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu e dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.

C

A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e somente no primeiro grau de jurisdição.

D

O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, mesmo quando houver o comprometimento da rápida solução do litígio.

E

Se o nomeado à autoria reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, o processo correrá contra ele e contra o nomeante ao mesmo tempo, como litisconsórcio necessário.

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Q200680

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200680 Direito Civil

Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.

A

Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado.

B

Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.

C

Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes.

D

Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios.

E

Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta.

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Q200679

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200679 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema negócio jurídico.

A

Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

C

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

D

O silêncio não importa anuência mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

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Q200678

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200678 Direito Civil

Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em vícios de consentimento – que são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre –, e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia. Assinale a alternativa correta sobre o tema defeitos dos negócios jurídicos.

A

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso do erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

B

Não serão passíveis de anulação os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, aqueles que poderiam ser percebido por pessoa de diligência normal.

C

O vício da coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, não havendo previsão legal para eventuais danos em desfavor de bens do paciente.

D

Prescreve o Código Civil que o simples temor reverencial se equipara ao vício de coação, ou seja, terá potência suficiente para anular o negócio jurídico.

E

O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. No caso de dolo perpetrado pelo representante convencional, o representado responderá solidariamente como ele por perdas e danos.

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Q200677

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200677 Direito Administrativo

Considerando os conceitos dos entes que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas.

B

Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por decreto do Presidente da República, constituindo a personificação jurídica de um patrimônio, para executar atividades típicas da Administração.

C

Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por decreto do Presidente da República, destinadas à prestação de serviços industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio.

D

Sociedade de Economia Mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital pertence em sua maioria ao poder público.

E

Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito público, para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, não podendo arrecadar contribuições para fiscais.

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Q200676

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200676 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, como qualquer ramo do Direito, relaciona-se com os demais, haja vista a unicidade da Ciência Jurídica, sob seu caráter científico. Todavia, em face da particularidade de seu objeto, qual seja, a operacionalização das atividades da Administração Pública, sofre limitações em relação à principiologia notadamente dos ramos do Direito Privado. Ademais, sofre o influxo de princípios próprios a fim de melhor atender o interesse público; porém, com a necessária observância dos direitos fundamentais dos cidadãos, objeto este de índole constitucional. Considerado o cenário em relação aos ajustes da Administração, assinale a alternativa correta.

A

Na tipologia dos contratos, é possível inferir que nem todos são enquadrados como contratos administrativos. Ou seja, são considerados contratos administrativos somente aqueles em que haja necessidade de resguardo do interesse público de forma mais rigorosa. A propósito, não é a figura da Administração Pública direta ou indireta que define se um contrato será do tipo administrativo ou não, isso porque basta a participação de um ente delegado visando ao interesse público para também poder ser caracterizado como um contrato administrativo.

B

Na busca do interesse público, é possível sustentar que os contratos administrativos gozam de muitas características que os diferenciam em relação aos demais. A respeito das alterações em relação ao contrato original, podem ser elas unilaterais ou bilaterais. Ocorre que, dentre as características dos contratos administrativos, está a sua instabilidade, que pode se traduzir, discricionariamente, em face de mudanças circunstanciais, na alteração unilateral do contrato. Assim sendo, em havendo alterações unilaterais do contrato administrativo, por parte da Administração, em qualquer caso, deverá ser reajustado o equilíbrio econômico-financeiro inicial, o que não ocorre no caso de alterações realizadas bilateralmente, desde que, neste último caso, seja preservado o interesse público.

C

Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado, direta ou indiretamente. Neste último caso, por meio de contrato de concessão ou permissão, o ente público delega o exercício à empresa do setor privado (sem vínculo com a Administração Pública), após o regular procedimento licitatório. Essa modalidade de prestação indireta é denominada prestação paraestatal.

D

A doutrina tradicional e a legislação nacional vigente sobre licitações e contratações do Estado, bem como a federal referente às concessões e às permissões de serviço público, são uníssonas em classificar as concessões e as permissões de serviços públicos como espécies de contrato administrativo. Nesse sentido, enquanto esta última legislação preocupa-se com a regulamentação específica da matéria para a União tão somente, aquela define as normas gerais aplicáveis, para todos os entes políticos, inclusive relativamente às concessões e às permissões de serviços públicos.

E

A prestação dos serviços públicos, na modalidade indireta, é fenômeno vigente no Brasil que, todavia, não inovou no referido modelo, senão seguiu grande influência internacional de desestatização, com a consequente despublicização dos referidos serviços.

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Q200675

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200675 Direito Constitucional

No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então não experimentado quanto à amplitude de suas competências. Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

A

O acesso ao Judiciário é amplo, todavia, é legítima a cobrança de taxa judiciária, desde que, instituída por lei, preveja que a forma de cobrança seja de um percentual fixo em relação a cada valor do pedido estipulado no pedido inicial. Dessa maneira, um exemplo de possibilidade jurídica, sem afetar a razoabilidade, seria instituir um percentual de 2% a título de taxa judiciária sobre o valor pedido. Assim, também a proporcionalidade, tanto sobre os pequenos valores pedidos quanto aos vultosos, está regularmente resguardada.

B

Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo.

C

Na análise dos pedidos de extradição, não está autorizado o Supremo Tribunal Federal adentrar em questões internas dos países requerentes, senão analisar a situação de quem está sob risco de extradição em relação a Tratado/Convenção Internacional entre os Países signatários.

D

Na observância da necessária harmonização entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela insindicabilidade judicial das razões de relevância e urgência para edição de Medida Provisória pelo Poder Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade, de competência exclusivamente política.

E

O Advogado Público, como Função Essencial à Justiça, tem reconhecimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua independência funcional, relativamente ao exercício da representação judicial ou extrajudicial do ente político a que está vinculado.

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Q200674

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200674 Direito Constitucional

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade perante

A

o Supremo Tribunal Federal.

B

o Congresso Nacional.

C

o Senado Federal.

D

O Presidente da República na vigência de seu mandato não poderá ser julgado.

E

a Câmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu.

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Q200673

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200673 Direito Constitucional

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.

B

A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.

C

A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.

D

As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.

E

A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

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Q200672

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200672 Direito Constitucional

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.

B

É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.

C

Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.

D

O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis .

E

São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.

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Q200671

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200671 Direito Constitucional

O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais vigente em nosso país em decorrência de dispositivos normativos e do atual pensamento jurisprudencial não é compatível com qual das alternativas a seguir?

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

A busca domiciliar, a interceptação telefônica e a prisão podem ser decretadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito visto que, por determinação constitucional, essas Comissões possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

C

A quebra do sigilo de dados fiscais e bancários, se necessária para uma investigação judicial ou parlamentar, pode ser decretada por uma autoridade judicial ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

D

A restrição de um direito fundamental pode se dar em três situações: a própria Constituição apresenta uma restrição abstrata; a Constituição autoriza que a lei estabeleça uma restrição abstrata; a colisão de um direito fundamental com outro direito fundamental, no mundo fático, implicando uma restrição concreta.

E

A técnica de análise e de solução judicial conhecida como princípio da proporcionalidade exige três juízos: juízo da adequação, juízo da necessidade e juízo da proporcionalidade em sentido estrito.

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