Questões de Concurso para Agência Reguladora

Q1052523

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052523 Química

Assinale a alternativa correta com relação à produção e/ou à distribuição do gás natural.

A

Por ser um subproduto da extração do petróleo, leis internacionais recomendam que a parte volátil do gás natural seja queimada em flares nas plataformas, evitando os custos de seu armazenamento e transporte.

B

A fim de melhor aproveitar suas propriedades, o gás natural produzido deve ser injetado diretamente na rede de distribuição, isto é, como se encontra na natureza; isso lhe confere o maior poder calorífico possível.

C

O gás natural extraído de jazidas passa por um processo de tratamento em plantas chamadas de UPGN – unidades de processamento de gás natural – antes da sua distribuição; nessas unidades, são extraídas as impurezas e os condensados do gás natural.

D

O gás natural é produzido exclusivamente em conjunto com a extração do petróleo e, por isso, é chamado de gás associado.

E

Os gases inertes desempenham um importante papel na composição do gás natural, pois asseguram que sua combustão vai ocorrer de forma segura.

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Q1052522

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052522 Legislação Federal

Conforme regulamentado pela ANP, em relação ao percentual do gás metano no gás natural comercializado no país (exceto na região Norte), à pressão de 1 atm normal e à temperatura de 20 ºC, é correto afirmar que

A

não há limite mínimo, mas o gás metano necessariamente deve estar presente.

B

o limite mínimo é 50,1%.

C

o limite mínimo é 96%.

D

o limite mínimo é 85%.

E

o limite mínimo é 35%.

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Q1052521

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052521 Química

Com relação ao biometano, é correto afirmar que

A

sua odorização é desnecessária devido à sua origem orgânica.

B

aquele obtido a partir de resíduos sólidos urbanos só pode ser utilizado em equipamentos residenciais e comerciais, sendo vedada a sua utilização veicular.

C

é resultante da purificação do biogás.

D

é produzido em poços de gás natural e petróleo localizados em regiões onde, no passado, havia densas florestas.

E

sua distribuição deve ser realizada de forma canalizada em linha própria e que jamais deve ser misturado com gás natural.

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Q1052520

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052520 Química

O gás natural comercializado no Brasil é uma mistura de gases que

A

tem o metano como o componente dominante, cuja porcentagem mínima é assegurada por lei.

B

entra em combustão espontânea ao se misturar com o gás oxigênio na temperatura ambiente, e, por isso, é necessário cuidado na sua manipulação, no seu transporte e no seu armazenamento.

C

tem o gás nitrogênio em sua composição para se adequar às condições ambientais de redução de emissões de carbono. Por isso, as empresas distribuidoras de gás natural misturam grandes quantidades desses gás inerte antes da distribuição.

D

é dominada por iguais quantidades de propano, butano e metano.

E

pode ser comercializada em botijões de 13 kg, utilizados pelas companhias de gás liquefeito de petróleo – GLP, o que confere uma competição direta de mercado no setor residencial.

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Q1052519

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052519 Química

O gás natural liquefeito, ou GNL, é caracterizado por apresentar

A

em sua composição, um líquido denso que reage quimicamente com o gás, a fim de mantê-lo no estado líquido.

B

uma temperatura muito baixa (criogênica), enquanto sua pressão é próxima da atmosférica.

C

uma pressão elevada de forma que o gás se transforme em líquido, enquanto é armazenado em tanques aéreos na temperatura ambiente.

D

em sua composição, uma mistura de propano e butano.

E

uma mistura de hidrocarbonetos muito densos, de forma que a densidade elevada do gás o mantenha no estado líquido.

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Q1052518

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052518 Química

O Fornecedor de biometano

A

não é o responsável pelos riscos e perdas de biometano até o Ponto de Recepção.

B

é obrigado a construir e operar os dutos para movimentação do biometano das áreas de produção até os Pontos de Recepção.

C

é a pessoa física ou jurídica que produz e comercializa o biometano.

D

é obrigado a participar de todas as Solicitações Públicas de Propostas de compra de biometano realizadas pela Concessionária em cuja área de concessão esteja localizado.

E

é responsável pela qualidade do gás a ser entregue no Ponto de Recepção.

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Q1052517

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052517 Legislação Estadual

As normas sobre a distribuição de biometano na rede de gás canalizado paulista estipulam que a aquisição desse gás para o Mercado Regulado deve obedecer a determinadas regras. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas regras.

A

Fica a critério da Concessionária adotar o procedimento denominado Solicitação Pública de Propostas para a compra de biometano.

B

O edital da Solicitação Pública de Propostas deverá ser afixado nas sedes da Concessionária e da ARSESP para conhecimento público.

C

Os editais de Solicitação Pública de Propostas para a compra de biometano deverão ser submetidos pela Concessionária à aprovação da ARSESP.

D

As Concessionárias negociarão livremente com os Fornecedores as condições de fornecimento do biometano, inclusive quanto a volumes e prazos.

E

O edital de Solicitação Pública de Propostas deverá conter apenas o prazo para o início do fornecimento e o volume de biometano a ser adquirido pela Concessionária.

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Q1052516

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052516 Legislação Estadual

No marco da Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, instituída pela Lei nº 13.798/2009, o Estado de São Paulo busca aumentar a participação das fontes renováveis de energia na matriz energética e reduzir a emissão dos gases do efeito estufa. Considerando o biometano uma fonte energética sustentável e renovável e o grande potencial do Estado de São Paulo na geração desse gás, a ARSESP criou normas sobre as condições de sua distribuição na rede de gás canalizado, destacando-se o dispositivo segundo o qual

A

a Concessionária poderá negar o acesso do Fornecedor à rede de distribuição de gás canalizado, caso considere tal acesso comercialmente irrelevante.

B

o edital de Solicitação Pública de Propostas é de responsabilidade exclusiva da Concessionária, não cabendo à ARSESP revisá-lo ou aprová-lo.

C

a classificação do usuário como Usuário Livre de Biometano fica condicionada ao consumo mínimo estipulado pela ARSESP.

D

no caso de comercialização de biometano por caminhões feixe, é do Fornecedor a obrigação de odorá-lo, inclusive para levar o energético até a Estação de Transferência de Custódia – ETC.

E

qualquer Usuário pode firmar Contrato de Compra e Venda de Biometano com qualquer Fornecedor.

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Q1052515

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052515 Legislação Estadual

O processo administrativo punitivo no âmbito da ARSESP tem por objetivo aplicar, aos Agentes de Distribuição, as penalidades previstas nas normas pertinentes, garantidos a ampla defesa e o contraditório e obedecida a regra de procedimento segundo a qual:

A

o processo administrativo punitivo será sigiloso até a decisão final, salvo em relação ao autuado ou seu procurador, ou ainda em caso de realização de Audiência Pública.

B

para a mesma ação fiscal, podem ser lavrados múltiplos Autos de Infração – AI, apontando quantas forem as infrações cometidas.

C

o Auto de Infração – AI deverá conter, tão somente, o nome e o endereço do autuado e o fato constitutivo da infração.

D

constatado vício de qualquer natureza, o Auto de Infração – AI não poderá ser retificado de ofício, sendo considerado nulo de pleno direito.

E

é obrigatória a realização de Audiência Pública no intuito de ouvir as partes interessadas no processo administrativo punitivo.

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Q1052514

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052514 Legislação Estadual

Suponha que, durante ação fiscalizadora da ARSESP, é lavrado Termo de Notificação – TN pela não conformidade de o Agente de Distribuição praticar descontos tarifários em desacordo com o estabelecido na legislação. Nesse caso,

A

a ARSESP encaminhará ao Agente de Distribuição, juntamente com o TN, uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta.

B

o Agente de Distribuição, notificado, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do TN, para manifestar-se sobre o objeto do mesmo.

C

o TN será imediatamente encaminhado ao responsável pela ação fiscalizadora para a emissão do Auto de Infração.

D

se o Agente de Distribuição firmar o respectivo Termo de Retratação, o TN será automaticamente arquivado.

E

o TN é nulo porque a não conformidade descrita nele não constitui infração, sendo a Concessionária livre para dar descontos tarifários em quaisquer condições.

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Q1052512

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052512 Legislação Estadual

Nos casos em que for exigida a garantia e houver recusa do Usuário em depositá-la, a Concessionária poderá interromper o fornecimento de Gás, mediante aviso prévio e por escrito. Conforme as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo, o Serviço de Distribuição de Gás poderá também ser interrompido

A

caso o Usuário execute interligação clandestina ou religação à revelia da Concessionária.

B

somente mediante autorização judicial prévia a requerimento da Concessionária em caso de inadimplemento do Usuário.

C

se constatado que o Usuário revendeu Gás a terceiros, desde que por valor inferior ao da tarifa estipulada pela ARSESP.

D

no caso de rompimento de lacres pelo Usuário, desde que a Concessionária comprove a ocorrência de alterações nas condições do fornecimento ou da medição.

E

por motivo de ordem técnica ou de segurança relacionado com Sistema de Distribuição de Gás, mediante prévia e expressa autorização da ARSESP.

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Q1052511

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052511 Legislação Estadual

As aferições de consumo do Gás Natural são feitas por meio de um Medidor que fica em cada Unidade Usuária. Periodicamente, um representante da Concessionária faz a leitura do consumo, gerando um boleto de cobrança bancária e uma nota fiscal com os dados de consumo, os quais são encaminhados ao Usuário para pagamento. Consideradas as normas da ARSESP relativas à Medição, é correto afirmar que

A

em caso de discordância com a Medição, o Usuário poderá contratar empresa especializada independente para revisar e calibrar os medidores.

B

a indisponibilidade de Medidores é uma das razões que pode ser invocada pela Concessionária para negar ou retardar a ligação e o início do fornecimento de Gás aos Usuários.

C

são de responsabilidade da Concessionária a instalação, operação, manutenção, inspeção, calibração, ajuste e retirada dos medidores instalados nos pontos de entrega.

D

a medição do volume de Gás, para fins de faturamento, é a realizada por intermédio dos equipamentos instalados pelo Usuário no Ponto de Entrega.

E

quando a Concessionária detectar alguma quebra ou falha no funcionamento do Medidor, deverá efetivar a sua substituição no prazo máximo de 30 (trinta) dias da constatação do defeito.

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Q1052510

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052510 Legislação Estadual

Nos termos das condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo, durante todo o período de Concessão, os Usuários de Gás farão uso do Sistema de Distribuição operado pela respectiva Concessionária, cabendo a esta a cobrança de Tarifa pela sua utilização, conforme regulamentação da ARSESP. Sobre isso, é correto afirmar que

A

os Usuários dos Segmentos Comercial, Residencial e Residencial – Medição Coletiva poderão tornar-se Usuários Livres, obedecidas as condições do Mercado Livre.

B

o consumo relativo às dependências de áreas comuns dos conjuntos habitacionais não pode, em hipótese alguma, ter medição à parte.

C

os prédios ou edificações integrantes de um único condomínio, residencial ou comercial, que possua apenas um Ponto de Entrega, são proibidos de utilizar instrumentos de medição individualizada.

D

havendo um único Ponto de Entrega no condomínio, residencial ou comercial, o Medidor instalado terá caráter coletivo, com uma única medição por ciclo de faturamento, podendo a Concessionária cobrar taxa aprovada pela ARSESP pelo eventual rateio da conta entre os condôminos.

E

será admitido o agrupamento de unidades imobiliárias autônomas em um único Ponto de Entrega, quando se tratar de conjunto habitacional ou comercial, constituído de Usuários do Segmento Residencial ou Comercial, com perfil semelhante e sob administração de responsável jurídico único.

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Q1052509

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052509 Legislação Estadual

Quanto aos pedidos de ligação ao Sistema de Distribuição de Gás, a Deliberação ARSESP nº 732/2017 prevê que a Concessionária

A

só é obrigada a fornecer ao Interessado o número de protocolo de atendimento, referente ao pedido de ligação efetuado por meio presencial ou telefônico.

B

não pode realizar ligação de Gás a uma Unidade Usuária, quando a respectiva Instalação Interna não atender aos requisitos de segurança e demais itens previstos nas normas e padrões técnicos estabelecidos pela Concessionária e aprovados ou homologados pela ARSESP.

C

só está obrigada a atender aqueles que sejam considerados comercialmente interessantes e desde que cumpridas pelo Interessado as condições previstas na legislação e nos Padrões Técnicos da Concessionária.

D

é obrigada a ampliar a capacidade e expandir o seu Sistema de Distribuição de Gás, até o Ponto de Entrega relacionado com pedido de ligação, independentemente da viabilidade técnica e econômica.

E

deve entregar ao Interessado, antes da efetivação da ligação da Unidade Usuária, aviso de que se encontra à disposição do Interessado, na sede da Concessionária, o texto do Contrato de Adesão, quando aplicável esta modalidade de contrato.

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Q1052508

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052508 Legislação Estadual

A Deliberação ARSESP nº 732/2017, que dispõe sobre as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo, apresenta artigo contendo definições do significado de determinadas palavras e expressões nela usadas. Assinale a alternativa que apresenta definição condizente com o texto da mencionada norma.

A

Estação de Transferência de Custódia – ETC é o conjunto de equipamentos e instalações onde é feita a transferência de propriedade do Gás, do Transportador à Concessionária, e que tem por finalidade regular a pressão, assim como medir e registrar o volume de Gás fornecido, de modo contínuo, nas condições de entrega estabelecidas em contrato.

B

Conjunto de Regulagem de Calçada – CRC é um compartimento instalado sob a calçada de via pública, cujo principal componente é um regulador de pressão, para suprir uma única Unidade Usuária ligada a partir de Rede de Distribuição de Gás em Calçadas.

C

Abrigo é um compartimento ou construção, preparado pela Concessionária, que se destina à proteção de um ou mais Medidores e/ou outros instrumentos instalados pela Concessionária com escopo de medir o volume de gás fornecido a uma ou mais Unidades Usuárias.

D

Gás Natural Veicular – GNV é a denominação do combustível líquido ou gasoso, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o metano, observadas as especificações estabelecidas pela ARSESP.

E

Medidor é o aparelho ou instrumento instalado pela Unidade Usuária, com a finalidade de medir a quantidade de Gás consumida a cada mês calendário.

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Q1052507

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052507 Legislação Federal

A política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei nº 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo. Sobre o gás natural, esta Lei contém alguns dispositivos, dentre eles:

A

a competência dos órgãos estaduais para especificar a qualidade do gás natural.

B

a competência concorrente da ANP e dos órgãos estaduais para regular a Distribuição de Gás Canalizado.

C

a utilização da pressão de serviço como critério para fazer a distinção entre gasodutos de transporte e de distribuição.

D

a disciplina das atividades de exploração e produção de gás natural e a competência da ANP como agência reguladora de nível federal.

E

a obrigação de os órgãos estaduais de regulação da Distribuição de Gás Canalizado informarem periodicamente à ANP os valores das tarifas praticadas no âmbito do Estado.

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Q1052506

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052506 Legislação Federal

Considerando que a Lei nº 11.909/2009 é uma lei federal, a aplicação de algumas das suas disposições relacionadas com os serviços locais de gás canalizado fica condicionada à legislação estadual, como:

A

as exigências societárias das autorizações para a instalação de Unidades de Processamento de Gás Natural.

B

o acesso de terceiros a terminais de liquefação e regaseificação de gás natural localizados nos estados.

C

a elaboração dos planos de expansão da malha de dutos de transporte localizados no estado.

D

as regras tarifárias para os dutos de distribuição de uso específico dos consumidores livres.

E

as normas aplicáveis à atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos em formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos.

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Q1052505

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052505 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.909/2009 dispõe sobre as atividades relativas a transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e contém capítulo específico sobre distribuição e comercialização de gás natural. Dos dispositivos que integram o referido capítulo, depreende-se que

A

caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo autoimportador, a distribuidora estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários.

B

os contratos de comercialização de gás natural celebrados entre as concessionárias estaduais de serviços de distribuição de gás canalizado e os usuários deverão ser registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

C

o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante autorização exclusiva da ANP.

D

o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador não se sujeitam à legislação estadual relativa à distribuição de gás canalizado.

E

é vedada a inclusão de cláusula de arbitragem em contratos de comercialização de gás natural.

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Q1052504

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052504 Legislação Estadual

As cláusulas décima oitava, décima nona e vigésima dos Contratos de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo dispõem, respectivamente, sobre integração vertical, compromissos dos controladores e garantia do cumprimento de metas. Analisando o teor de tais cláusulas, é correto afirmar que

A

a concessionária fornecerá à ARSESP, para a cobertura de suas correspondentes obrigações, Garantia de Cumprimento das Metas na modalidade de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro ou fiança bancária, a critério da ARSESP.

B

o acionista ou cotista controlador da concessionária pode transferir o respectivo controle mediante simples comunicação escrita à ARSESP.

C

a ARSESP poderá deduzir da Garantia de Cumprimento de Contrato as multas e outras penalidades previstas no Contrato de Concessão, relativas à execução das metas mínimas nele estabelecidas.

D

os contratos não estipularam qualquer limitação para o fornecimento de gás natural pela concessionária a empresas a ela vinculadas (controladas, controladora e coligada).

E

é vedada a revisão dos valores da Garantia de Cumprimento de Metas durante todo o prazo de vigência dos Contratos de Concessão.

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Q1052503

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052503 Legislação Estadual

Os Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo possuem cláusula sobre Fiscalização dos Serviços, de teor equivalente em todos eles, segundo a qual

A

o acesso dos servidores da ARSESP a projetos, obras, instalações e equipamentos vinculados aos serviços, inclusive seus registros contábeis, depende de prévia e expressa autorização judicial.

B

a fiscalização técnica e comercial dos serviços de gás canalizado não abrange o acesso aos contratos celebrados com usuários e supridores.

C

a emissão de títulos de dívida é considerada atividade estritamente privada das concessionárias, não estando sujeita a exame pela fiscalização da ARSESP.

D

após a fiscalização da ARSESP, as concessionárias ficam eximidas de responsabilidade por eventuais incorreções dos registros contábeis e das operações financeiras examinadas na fiscalização.

E

as concessionárias devem submeter ao exame e à aprovação da ARSESP todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre elas e seus respectivos acionistas controladores.

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