Questões de Concurso

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:

A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

Em determinados casos previstos em lei, como para participar de concorrência pública, ou para ter deferido seu programa de recuperação judicial, poderá ser exigido que o contribuinte faça prova da quitação de seus tributos por meio de certidão negativa de tributos. Entretanto, tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão positiva em que conste:

I. a existência de crédito não vencido.

II. a existência de crédito em curso de cobrança judicial, em que esteja garantido o juízo, por penhora ou depósito em garantia.

III. a existência de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa.

IV. a existência de crédito prescrito.

Estão corretos: