Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em ...

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Q2893432
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |
Q2893432 Direito Tributário

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

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