Questões de Concurso Para fiscal
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A única situação que não impede a adesão ao Simples Nacional por parte de tais empresas é:
( ) A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
( ) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, caberá a retenção na fonte pela alíquota efetiva de 2%.
( ) Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município.
A sequência correta é:
Acerca de tal sistema eletrônico e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
O único tributo e respectivo fato gerador abarcado pelo regime do Simples Nacional indicado abaixo é: