Questões de Concurso Para fiscal
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Em virtude dessa infração e à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), poderá ser-lhe aplicada uma multa punitiva tributária de:
Dentre os casos abaixo elencados, aquele em que a base cálculo NÃO poderá ser objeto de estimativa, à luz da atual redação do CTM-RJ, é:
À luz da legislação nacional tributária atualmente em vigor, tal alíquota prevista no CTM-RJ: