Questões de Concurso
Para fiscal
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O contribuinte A recebeu brindes para distribuição gratuita, que entraram em seu estabelecimento na data d1, acompanhados de nota fiscal nf1 com destaque do ICMS. Na data d2 os brindes saíram de A para o estabelecimento A1, do mesmo titular.
Assinale a opção que não configura motivação para instauração de processo administrativo para suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário, que foi impugnado tempestivamente. A decisão de primeira instância manteve a exigência. Foi interposto recurso voluntário. Ao decidir o recurso voluntário, a Primeira Câmara de Julgamento, por unanimidade, negou-lhe provimento. Em ocasião precedente, em matéria semelhante, a segunda Câmara deu decisão oposta à dada pela Primeira Câmara.
Considerando a situação descrita, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A decisão da Primeira Câmara extingue o processo.
( ) Cabe recurso especial por parte do contribuinte.
( ) Cabe recurso extraordinário por parte do contribuinte.
( ) Se o Conselho Pleno reformar a decisão da Primeira Câmara, o Procurador do Estado pode interpor recurso extraordinário.
Assinale a afirmativa incorreta.
Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) É admitida a utilização de crédito tributário decorrente de ICMS para pagamento de débito do mesmo sujeito passivo, desde que ainda não inscrito na dívida ativa.
( ) No caso de expedição de documento fiscal avulso, o recolhimento do ICMS far-se-á no momento da referida expedição.
( ) O pagamento espontâneo do ICMS, fora do prazo previsto na legislação, fica sujeito à multa de mora de 15%, calculado sobre o valor originário.
Considerando as normas que regem o processo administrativo-tributário do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
A indústria de tecidos A, situada em Fortaleza, deu saída a 12 peças de tecido vendidas ao estabelecimento industrial B, de outra pessoa jurídica, situado em outro município no Estado do Ceará, para serem utilizadas na industrialização de outros produtos. O transporte correu por conta e ordem do remetente.
Indique, nas opções abaixo, qual o valor calculado do imposto, considerando os seguintes dados relacionados com a operação:
· Preço total de venda - R$ 6.000,00
· IPI - R$ 300,00
· Frete, não cobrado em separado - R$ 80,00
· Seguro - debitado ao comprador - R$ 20,00
Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A base de cálculo do ICMS nas operações com fornecimento de água natural por sociedades de economia mista nas quais o Estado seja sócio majoritário será reduzida em 100%.
( ) O contribuinte que realizar a saída de máquinas e implementos agrícolas com redução da base de cálculo autorizada pela legislação em vigor é obrigado a anular o crédito relativo à respectiva aquisição.
( ) O contribuinte que, em operação interestadual, realizar a saída de milho destinado à indústria de ração animal, e utilizar a redução da base de cálculo autorizada pela legislação, fica obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado.
O contribuinte X, no Estado de São Paulo, deu saída a mercadoria para contribuinte diverso (estabelecimento E), situado no Estado de Pernambuco, para ser entregue no armazém geral AG, situado no Estado do Ceará, onde ficou depositada. Essa mercadoria foi, inicialmente, vendida por E para o estabelecimento A, situado em Fortaleza, tendo, todavia, permanecido depositada em AG. Em seguida, A revendeu-a para B, também situado em Fortaleza. Antes que B retirasse a mercadoria de AG, E readquiriu-a para doá-la ao Estado do Ceará, para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por decreto estadual. A saída da mercadoria de AG deu-se com a formalização da doação.
Para a situação descrita, é correto afirmar que:
Caracterizam hipóteses de não-incidência do ICMS, exceto:
A empresa Alfa Beta S/A comprou 10 mil ações de Delta Ômega S/A ao custo unitário de R$ 14,00, quando o valor patrimonial dessas ações era avaliado em apenas R$ 10,00.
Entretanto, em 31 de dezembro de 2007, a empresa Delta Ômega mostrou sua capacidade de negócios apresentando um lucro líquido da ordem de 70% do capital, tendo dele distribuído, como dividendos aos acionistas, o equivalente a 20% do capital social.
As operações, na empresa Alfa Beta, são avaliadas e contabilizadas pelo método da equivalência patrimonial.
Em 15 de janeiro de 2008, ao vender essas ações a R$ 15,00 por unidade, Alfa Beta terá computado um lucro efetivo de
O mercado de nossa praça é uma sociedade de capital aberto que, no exercício de 2007, apurou um lucro antes do imposto de renda e das participações no valor de R$ 100.000,00.
Esse lucro, segundo as normas da empresa, deverá ser destinado ao pagamento de dividendos e de imposto de renda, no mesmo percentual de 30%, calculado nos termos da lei.
Também deverão ser destinados 5% para reserva legal, 10% para reserva estatutária e 10% para participação de administradores.
Sabendo-se que os Estatutos da empresa mandam conceder uma participação de R$ 15.000,00 para os empregados e que o restante dos lucros, após a retirada dos percentuais acima, será segregado a uma conta de reservas de lucros, podemos afi rmar que será lançado o valor de
Assinale abaixo a opção que contém uma afirmativa falsa.
A empresa Dúbias Cobranças S/A tinha créditos no valor de R$ 160.000,00 em 31.12.06 e de R$ 110.000,00 em 31.12.07.
Durante o exercício de 2007, houve a baixa de perdas no valor de R$ 3.200,00, referente a créditos já existentes em 2006 e de R$ 1.100,00, referente a créditos de 2007.
A conta provisão para créditos de liquidação duvidosa foi a balanço em 2006 com saldo de R$ 4.800,00 e deverá ir a balanço em 2007 com saldo equivalente a 3% dos créditos cabíveis.
Após a contabilização dos ajustes para o balanço de 2007, pode-se dizer que essa empresa contabilizou, no exercício de 2007, perdas com créditos de liquidação duvidosa no valor de
A empresa Mercearia Comercial Ltda. iniciou o exercício no mês de janeiro com o saldo de R$ 2.000,00 na conta Caixa e de outros R$ 2.000,00 na conta Estoque de Mercadorias.
Durante o mês, a empresa realizou as seguintes transações:
1. recebimento do aluguel do mês, no valor de R$ 40.000,00;
2. compra de mercadorias a prazo, no valor de R$ 100.000,00, sendo 10% de entrada;
3. venda a vista de mercadorias por R$ 40.000,00, alcançando um lucro bruto de 30%;
4. venda a prazo de mercadorias por R$ 30.000,00, com entrada de 20% do preço, sofrendo um prejuízo da ordem de 10% do preço; e
5. pagamento de R$ 40.000,00 de duplicatas e de 10% de juros da dívida com fornecedores.
Considerando exclusivamente estas seis operações e que as compras e vendas são isentas de impostos, podemos dizer que, ao fi nal do mês, vamos encontrar
Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados:
As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos da lei de responsabilidade fi scal, não se aplicam aos seguintes impostos, exceto:
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada:
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