Questões de Concurso
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Restaurações de obras de arte são exemplos de serviços que se incluem entre os casos de inexigibilidade de licitação.
No processo licitatório, a fase de habilitação precede a fase de apresentação de lances.
Embora se desdobre em três funções, o poder estatal é uno, indivisível e indelegável.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca do instituto da decisão coordenada.