Questões de Concurso

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Se uma instituição de educação distribuir lucros para os seus diretores, mas fizer constar, em seu estatuto, que sua natureza é sem fins lucrativos, terá direito a gozar da imunidade tributária prevista na CF.

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
O gozo do direito à imunidade prevista na CF é possível, caso a entidade ou a instituição de ensino sem fins lucrativos atenda aos requisitos previstos no CTN, mesmo quando se apurar lucro na atividade desenvolvida. 

Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Para o gozo do direito à imunidade por parte das instituições de educação, a CF exige apenas que conste, no estatuto dessas instituições, que sua natureza jurídica é sem fins lucrativos.

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 

A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 

Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à época, mas se encontravam contemplados pela nova legislação.

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 

A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 

De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo gravame ou nova penalidade.

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue o próximo item. 

O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infracional antes da lavratura do auto de infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente julgado.  

Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.  

Considere que Flávio seja titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), cuja atuação ocorre na área de prestação de serviços terceirizados. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, Flávio não se enquadra na condição de segurado obrigatório do RGPS, mas poderá fazer sua inscrição nesse regime na condição de segurado facultativo. 

Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.  

Considere que, três dias após ter iniciado uma atividade profissional e ter se tornado segurado empregado do RGPS, Luiz tenha sido vítima de um desabamento ocorrido no seu local de trabalho, fato este que lhe deixou absolutamente incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse caso, conforme a legislação vigente, independentemente do tempo de filiação ao RGPS, Luiz terá direito ao recebimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente. 

Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.  

Considere que Maria tenha vivido em regime de união estável com Helena por um período de 15 anos e que Helena vinha mantendo vínculo com o RGPS e com o regime próprio de previdência social dos servidores do estado de Roraima até a data do seu óbito. Nessa situação, conforme a legislação vigente, dada a morte de Helena, Maria poderá cumular o benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a pensão por morte a ser concedida pelo IPER.

Acerca do custeio da seguridade social e do regime de previdência complementar, julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, as contribuições dos segurados facultativos integram a fonte de custeio da seguridade social.

Acerca do custeio da seguridade social e do regime de previdência complementar, julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei Complementar n.º 108/2001, o custeio dos planos de benefícios mantidos pelas entidades fechadas de previdência complementar é feito, exclusivamente, pelas contribuições dos seus patrocinadores. 

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.  
Segundo o entendimento do STF, deverá ser concedido horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, exigindo-se compensação de horário.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item. 
Para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve-se utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item. 
A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.
Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/2021, quando o licitante vencedor não contratar e os remanescentes não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo vencedor, caberá à administração declarar o processo deserto.

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.
A matriz de riscos é cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.

A Lei n.º 14.133/2021 omitiu o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, o qual era expresso na Lei n.º 8.666/1993. 

No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.

A Lei n.º 14.133/2021 é aplicável a empresas públicas e suas subsidiárias.