Questões de Concurso

Após amplos debates, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro foi alterada pela Lei nº X, sendo estatuído que os mandados de segurança impetrados contra atos das autoridades indicadas serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça. À luz do disposto na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a alteração promovida pela Lei nº X é:

O prefeito do Município Alfa foi informado, pelo cônsul do Estado estrangeiro Beta, de que seria ajuizada, perante a Justiça brasileira, uma ação em face da edilidade. De acordo com o cônsul, o órgão de controle financeiro do Estado estrangeiro Beta constatou que não teriam sido corretamente aplicados os recursos transferidos ao Município Alfa, com base em convênio celebrado pelos dois entes, de modo que seria requerida a sua devolução. Preocupado com a informação, o prefeito solicitou que a Procuradoria do Município esclarecesse se a causa seria examinada por algum tribunal nacional, cuja competência esteja prevista, em rol taxativo, na Constituição da República de 1988. A Procuradoria respondeu, corretamente, que a causa: 

O presidente da República foi informado por um assessor a respeito da existência de algumas deficiências na organização administrativa federal, que decorriam da inexistência de alguns órgãos com competência para certas atividades, da ausência de eficiência de outros, de problemas de governança interna, e da existência de cargos públicos que não mais deveriam ser providos. Por tal razão, o assessor sugeriu a edição de decreto para: (1) extinguir os órgãos públicos ineficientes; (2) criar um órgão público, nele alocando cargos oriundos de outros órgãos, não acarretando, portanto, aumento de despesa; (3) extinguir os cargos públicos vagos; e (4) dispor sobre a organização da administração pública federal, o que se daria sem aumento de despesa. Analisando-se as sugestões do assessor com base estrita na ordem constitucional, abstraindo-se de considerações em torno da legislação infraconstitucional, é correto afirmar que pode(m) ser veiculada(s) em decreto:

Com o objetivo de atender a uma grande mobilização da sociedade civil organizada, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X. Esse diploma normativo, inovando na ordem jurídica, impediu que as pessoas condenadas em decisões transitadas em julgado, pela prática das condutas que elencou, particularmente lesivas à probidade administrativa, viessem a concorrer a cargos eletivos nos oito anos subsequentes ao trânsito em julgado da referida condenação. Apesar de esse diploma normativo contar com amplo apoio da sociedade, foi grande a insatisfação do Partido Político Alfa com a sua edição, já que diversos dos seus correligionários seriam impedidos de concorrer na próxima eleição. Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº X, o advogado do Partido respondeu, corretamente, que ela era:

O prefeito do Município Alfa apresentou, à Câmara Municipal, projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei municipal nº X, que veiculara o regime jurídico dos servidores públicos municipais. De acordo com a proposição, seria criada uma gratificação de desempenho e alterada a sistemática afeta à concessão de licença para tratar de assuntos de interesse particular. No âmbito da Câmara Municipal, o projeto de lei sofreu diversas emendas apresentadas pelos parlamentares, sendo, ao final, (1) alterados os requisitos formais propostos para a fruição da gratificação de desempenho; (2) introduzida a gratificação de qualificação, a ser paga aos servidores que frequentassem os cursos indicados; e (3) rejeitada a alteração da sistemática afeta à licença para tratar de assuntos de interesse particular. Ao receber o projeto para sanção, o prefeito consultou sua assessoria a respeito de sua compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal, que reproduzia as normas afetas ao processo legislativo regular previstas na Constituição da República de 1988, adequando-as apenas ao unicameralismo. A assessoria respondeu, corretamente, que as normas afetas ao processo legislativo foram observadas:

Após grande mobilização popular e o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem jurídica, a execução de obras musicais, em eventos públicos, de natureza gratuita, logo, sem a busca direta ou indireta do lucro, não acarretava a obrigação de pagamento de direitos autorais. Insatisfeito com o teor da Lei nº X, uma associação, que congregava sociedades empresariais do setor musical, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional. O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é formalmente: 

A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y, sendo criada a região metropolitana X, congregando os Municípios Beta, Gama, Delta e Pi. Foi imposta a vinculação compulsória dos Municípios, de modo que prestassem conjuntamente os serviços públicos municipais, de interesse comum, ali indicados. A região metropolitana contaria com órgãos colegiados, que exerceriam as funções de deliberação e gestão, e teriam a participação do Estado. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº Y é: 

A escola particular Alfa, de natureza confessional, conforme definição legal, de fins não lucrativos e que aplicava seus excedentes financeiros em educação, foi criada e estruturada com base nos dogmas afetos a determinada religião. De acordo com os seus estatutos, esses dogmas seriam ensinados diariamente aos alunos e, caso ocorresse o encerramento de suas atividades, o seu patrimônio seria destinado a outra escola confessional. O prefeito do Município Beta consultou sua Procuradoria a respeito da possibilidade de direcionar recursos públicos a Alfa, de modo que as vagas oferecidas à coletividade fossem ampliadas. A Procuradoria respondeu, corretamente, que:

João, cidadão muito engajado politicamente, foi condenado, em sentença transitada em julgado, à pena de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, por ter praticado um crime contra o patrimônio. Enquanto a pena restritiva de direitos produzia efeitos, João ajuizou ação popular em defesa do meio ambiente, isso em razão de um loteamento clandestino que fora criado em uma área de preservação ambiental de caráter permanente. Para surpresa de João, o processo foi extinto sem resolução de mérito sob o argumento de que os seus direitos políticos estavam suspensos em razão dos efeitos produzidos pela condenação criminal. À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a extinção do processo, nas circunstâncias indicadas, foi: 

Enéas, hábil escritor, almejava elaborar a biografia de um renomado jogador de futebol, famoso não só pela habilidade que apresentava no esporte, sendo, inclusive, frequentemente convocado para a seleção brasileira, como por sua conturbada vida pessoal. Ao solicitar ao jogador o acesso ao seu arquivo pessoal, Enéas recebeu não só a negativa de colaboração como também uma vedação peremptória à futura publicação da obra cuja elaboração há pouco se iniciara. Ao procurar um advogado, foi corretamente informado a Enéas que, na perspectiva constitucional:

Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes na edição de lei regulamentadora de determinado direito constitucional, Ana impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e logrou êxito na obtenção de provimento favorável, sendo estabelecidas as condições em que se daria o exercício do referido direito. Em momento posterior, sobreveio a Lei nº XX, que regulamentou o exercício do referido direito constitucional. Nesse caso, a Lei nº XX: 

O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que a Lei Orgânica do Município foi alterada na parte relativa ao processo legislativo. Em razão dessa alteração, foi prevista uma legitimidade ampla e concorrente, entre os legitimados à deflagração do processo legislativo, em todas as matérias de competência do Município. Ao analisar a Constituição do Estado em cujo território está inserido o Município Alfa, o prefeito constatou que ali não foi inserida nenhuma norma afeta ao processo legislativo. Por outro lado, entendia que a Constituição da República de 1988 fora afrontada e que a referida alteração deveria ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade. À luz das circunstâncias indicadas na narrativa, é correto afirmar que a alteração promovida na Lei Orgânica do Município Alfa, ao ser cotejada com a Constituição da República, é:

A Constituição do Estado Alfa veiculou determinados comandos direcionados à proteção do meio ambiente no território estadual, os quais passaram a ser rigorosamente cumpridos por aqueles que exploravam atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente. Pouco menos de dois meses depois, sobreveio a Emenda nº Y, que alterou a disciplina estabelecida pela Constituição do Estado Alfa. A alteração, no entanto, foi considerada, por muitos, incompatível com a Constituição da República de 1988, de modo que diversos órgãos administrativos e jurisdicionais, em relação aos últimos em decisões proferidas em litígios individuais e coletivos, negavam-se a aplicá-la, o que vinha gerando grande insegurança jurídica. Insatisfeito com esse quadro, o Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, solicitou que o seu advogado analisasse a maneira de se sustentar, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade da Emenda nº Y. O advogado respondeu, corretamente, que o Partido Político Alfa:

Determinada região do país teve a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, decorrente da insatisfação dos integrantes de certas estruturas orgânicas com a política remuneratória adotada e com decisões administrativas dos chefes dos Poderes Executivos dos Estados inseridos na referida região. Em razão desse fato, um grupo de vinte e oito senadores apresentou a proposta de emenda constitucional nº X (PEC nº X) dispondo sobre medidas emergenciais a serem adotadas em situações dessa natureza. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a PEC nº X:

Ana defendia que a norma constitucional seria individualizada pelo intérprete a partir de um processo intelectivo que, com os olhos voltados à resolução de uma situação concreta, principiaria pelo texto e, à luz da realidade, redundaria na atribuição do significado adequado à norma. Para tanto, o intérprete deve resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentem, as quais refletem a oposição de grandezas argumentativamente relevantes, que podem influir no surgimento de uma pluralidade de significados possíveis, os quais se submetem ao poder decisório do intérprete. À luz das concepções teóricas de Ana, é correto afirmar que: 

Com o objetivo de aquecer a economia regional, o Estado Gama editou Lei Complementar criando dispensa de licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e dispensando expressamente estudo de impacto ambiental (EIA) e seu correlato relatório de impacto ambiental (Rima) para os empreendimentos e obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 MW e com determinada extensão da área inundada. Com base no texto da Constituição da República de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é:

O empreendedor Alfa atua no ramo de posto de combustível e a licença ambiental que lhe autoriza a operação vence amanhã. Para não haver descontinuidade de suas atividades, há cinco meses, o empreendedor Alfa requereu a renovação da licença ao órgão municipal licenciador competente. De acordo com a Lei Complementar federal nº 140/2011 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de renovação de licença foi feito pelo empreendedor Alfa: 

A Lei nº 6.938/1981 estabelece, entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente. Assim, em matéria de transparência ambiental, a legislação e a jurisprudência, cada vez mais, intensificam o dever de o poder público dar publicidade e acesso à informação ambiental à coletividade. Nesse contexto, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas, que consiste na chamada transparência:

Consoante estabelece a atual redação da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser todos os indicados a seguir, EXCETO:

O Município de Niterói, observadas as formalidades legais, pretende criar uma unidade de conservação (UC), do grupo das Unidades de Proteção Integral, que terá como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Sabe-se que a visitação pública à UC estará sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento. Consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, deverá ser criado(a) um(a):