Questões de Concurso

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Q2531141
Direito Penal Antijuridicidade ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531141 Direito Penal

Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.


No sistema penal brasileiro, a ilicitude é subjetiva, uma vez que sua configuração depende da capacidade de avaliação do agente acerca do caráter criminoso da conduta. 

Alternativas
Q2531137
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531137 Direito Penal
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização. 
Alternativas
Q2531132
Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531132 Direito do Consumidor
A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir. 

Caso transcorra o prazo de um ano do trânsito em julgado de sentença condenatória que trate de direitos individuais homogêneos, sem a habilitação de interessados em quantidade adequada à gravidade do dano, sua liquidação e execução poderão ser excepcionalmente realizadas por legitimado coletivo em benefício da coletividade como um todo. 
Alternativas
Q2531117
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531117 Direito Administrativo
Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.

O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação. 
Alternativas
Q2531115
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531115 Direito Administrativo
Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.

Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível.
Alternativas
Q2531114
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531114 Direito Administrativo
Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.

A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.). 
Alternativas
Q2531113
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531113 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsequente.

Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
Alternativas
Q2531112
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531112 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsequente.

O ocupante de cargo público vitalício pode perdê-lo por sentença judicial, mas não está sujeito à aposentadoria compulsória.
Alternativas
Q2531109
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531109 Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
Alternativas
Q2531106
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531106 Direito Constitucional
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte. 

É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativas
Q2531092
Administração Geral Gestão Estratégica , Planejamento Estratégico, Tático e Operacional ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531092 Administração Geral
Em relação a aspectos comportamentais da organização e a convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item que se segue.

O planejamento estratégico tem como objetivo otimizar determinada área de resultado mediante a decomposição dos objetivos, das estratégias e das políticas da organização.
Alternativas
Q2531090
Administração Geral Gestão Estratégica , Liderança e Motivação ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531090 Administração Geral
Em relação a aspectos comportamentais da organização e a convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item que se segue.

A motivação é fator necessário e suficiente para que um profissional alcance um bom desempenho.
Alternativas
Q2531089
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability , Accountability e transparência na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531089 Administração Pública
Em relação a aspectos comportamentais da organização e a convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item que se segue.

Accountability engloba desde a transparência pública até a recompensa ou a punição do gestor público por suas ações.
Alternativas
Q2531088
Administração Pública Estrutura Organizacional na Administração Pública , Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531088 Administração Pública
Acerca da desburocratização na administração pública, da eficiência, da eficácia e da efetividade organizacional, da gestão de resultados e da solução de conflitos, julgue o item a seguir. 

É correto afirmar que a eficiência organizacional é atingida com a realização dos objetivos da organização, ao passo que a eficácia é alcançada quando a organização utiliza corretamente seus recursos. 
Alternativas
Q2531086
Administração Pública Qualidade no setor público , Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531086 Administração Pública
Acerca da desburocratização na administração pública, da eficiência, da eficácia e da efetividade organizacional, da gestão de resultados e da solução de conflitos, julgue o item a seguir.

A desburocratização visa diminuir o impacto da estrutura burocrática na economia e na vida social.
Alternativas
Q2531084
Administração Pública Qualidade no setor público , Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público , Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531084 Administração Pública
Acerca da desburocratização na administração pública, da eficiência, da eficácia e da efetividade organizacional, da gestão de resultados e da solução de conflitos, julgue o item a seguir.

A mediação é uma forma de resolução de controvérsias administrada por um conciliador, ao qual cabe sugerir a melhor solução conforme seu ponto de vista.  
Alternativas
Q2531078
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 , Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531078 Ética na Administração Pública
A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. 

As prerrogativas funcionais atribuídas ao servidor público devem ser exercidas com moderação estrita.
Alternativas
Q2531076
Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência , Transparência e a Lei de Acesso à Informação ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531076 Administração Pública
A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O serviço de informação ao cidadão (SIC) tem por finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso à informação após o pedido ter sido devidamente registrado na unidade competente.
Alternativas
Q2531067
Português Interpretação de Textos , Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos. , Coesão e coerência ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531067 Português
    O senso comum é acumulado ao longo da vida de cada um de nós e acaba sendo transmitido de geração em geração. É um tipo de conhecimento não científico, formado pelas nossas impressões subjetivas sobre o mundo, fruto das nossas experiências pessoais.

    Embora esse seja um tipo de conhecimento popular e prático que nos orienta no dia a dia, por não ser testado, verificado ou analisado por uma metodologia científica, permanece um alto grau de incerteza sobre a sua validade, ou seja, é um conhecimento tradicionalmente bem aceito, que pode ou não estar correto ou em consonância com a realidade. Trata-se, contudo, apenas de um mito, assim como muitos outros ensinados e perpetuados pela força da tradição e da crença, tal qual afirma Tolstói em sua obra Uma confissão: “Sei que a maior parte dos homens raramente são capazes de aceitar as verdades mais simples e óbvias se essas os obrigarem a admitir a falsidade das conclusões que eles, orgulhosamente, ensinaram aos outros, e que teceram, fio por fio, trançando-as no tecido da própria vida.”. 

    É claro que a maioria das pessoas reconhece também que a ciência é importante e necessária, mas, ainda assim, temos dificuldade em abrir mão das nossas crenças e do nosso senso comum, mesmo quando necessário. Tendemos a nos manter fiéis àquilo que “testemunhamos com nossos próprios olhos”. 

    Confiar nos “nossos olhos” — na nossa percepção pessoal — é um processo natural e compreensível, uma vez que essa é a ferramenta com que somos equipados “de fábrica” e que nos ajudou a sobreviver até aqui ao longo da nossa evolução.


André Demambre Bacchi. Afinal, o que é ciência: ... E o que não é? São Paulo: Editora Contexto, 2024, p. 10-11 (com adaptações).
Julgue o item subsequente, referentes às características textuais e aos aspectos linguísticos do texto precedente, bem como às ideias nele veiculadas.

No último parágrafo, a substituição do segmento “uma vez que” por de modo que preservaria as relações de sentido estabelecidas no período.
Alternativas
Q2531066
Português Crase , Crase ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2531066 Português
    O senso comum é acumulado ao longo da vida de cada um de nós e acaba sendo transmitido de geração em geração. É um tipo de conhecimento não científico, formado pelas nossas impressões subjetivas sobre o mundo, fruto das nossas experiências pessoais.

    Embora esse seja um tipo de conhecimento popular e prático que nos orienta no dia a dia, por não ser testado, verificado ou analisado por uma metodologia científica, permanece um alto grau de incerteza sobre a sua validade, ou seja, é um conhecimento tradicionalmente bem aceito, que pode ou não estar correto ou em consonância com a realidade. Trata-se, contudo, apenas de um mito, assim como muitos outros ensinados e perpetuados pela força da tradição e da crença, tal qual afirma Tolstói em sua obra Uma confissão: “Sei que a maior parte dos homens raramente são capazes de aceitar as verdades mais simples e óbvias se essas os obrigarem a admitir a falsidade das conclusões que eles, orgulhosamente, ensinaram aos outros, e que teceram, fio por fio, trançando-as no tecido da própria vida.”. 

    É claro que a maioria das pessoas reconhece também que a ciência é importante e necessária, mas, ainda assim, temos dificuldade em abrir mão das nossas crenças e do nosso senso comum, mesmo quando necessário. Tendemos a nos manter fiéis àquilo que “testemunhamos com nossos próprios olhos”. 

    Confiar nos “nossos olhos” — na nossa percepção pessoal — é um processo natural e compreensível, uma vez que essa é a ferramenta com que somos equipados “de fábrica” e que nos ajudou a sobreviver até aqui ao longo da nossa evolução.


André Demambre Bacchi. Afinal, o que é ciência: ... E o que não é? São Paulo: Editora Contexto, 2024, p. 10-11 (com adaptações).
Julgue o item subsequente, referentes às características textuais e aos aspectos linguísticos do texto precedente, bem como às ideias nele veiculadas.

O emprego do sinal indicativo de crase em “àquilo” (segundo período do terceiro parágrafo) é facultativo.
Alternativas
Respostas
341: E
342: C
343: C
344: E
345: C
346: E
347: C
348: E
349: E
350: E
351: E
352: E
353: C
354: E
355: C
356: E
357: C
358: E
359: E
360: E
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