Questões de Concurso para Jurídica

Q2476413

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476413 Direito Constitucional

O governador do estado X apresentou projeto de lei à assembleia legislativa no qual propôs alterar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, no que se refere à sua estrutura e organização.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é

A

inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

B

constitucional, pois cabe a qualquer membro ou comissão da assembleia legislativa e ao governador do estado a iniciativa para a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

C

constitucional, pois é de iniciativa privativa do governador do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

D

constitucional, pois é de iniciativa concorrente do governador do estado e do defensor público-geral do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

E

inconstitucional, pois é de iniciativa privativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do estado a propositura de leis que disponham sobre a Defensoria Pública.

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Q2476412

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476412 Direito Constitucional

De acordo com o STF, a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle jurisdicional

A

repressivo de constitucionalidade de ato concreto, apenas.

B

preventivo de constitucionalidade em abstrato, apenas.

C

preventivo e repressivo de constitucionalidade em abstrato.

D

preventivo de constitucionalidade de ato concreto, apenas.

E

repressivo de constitucionalidade em abstrato, apenas.

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Q2476411

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476411 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amicus curiae

A

possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, exceto em caso de oposição de embargos de declaração.

B

possuem legitimidade recursal para opor embargos de declaração, independentemente de trazer contribuição relevante aos autos.

C

não possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, ainda que se trate da oposição de embargos de declaração.

D

possuem legitimidade recursal para opor embargos de declaração quando trouxerem aos autos informações relevantes.

E

não possuem legitimidade para interpor recursos em sede de controle objetivo de normas, exceto em caso de oposição de embargos de declaração.

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Q2476410

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476410 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais assegurados pela CF, assinale a opção correta.

A

É direito primário do trabalhador urbano e rural assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas.

B

A fundação de sindicato está sujeita a registro e autorização estatal no Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá zelar pela observância do princípio da unicidade sindical.

C

Segundo a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, admitida a dispensa em massa de trabalhadores, independentemente de prévia intervenção sindical, desde que assegurada indenização compensatória.

D

A CF assegura à gestante o direito à licença, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, direito não extensível ao genitor do sexo masculino.

E

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações; e, em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

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Q2476409

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476409 Direito Constitucional

No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção correta.

A

A entidade de classe não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo quando a pretensão interessar apenas a uma parte da respectiva categoria.

B

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

C

É inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, por restringir excessivamente o emprego do remédio constitucional.

D

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E

O habeas data não se presta à obtenção, pelo contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

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Q2476408

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476408 Direito Constitucional

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

I O poder constituinte derivado é, a rigor, um poder constituído, logo está sujeito aos limites e às condições estabelecidos pelo poder constituinte originário.
II O poder constituinte originário, ainda que ilimitado e incondicionado, não pode suprimir direitos adquiridos.
III O poder constituinte originário, do qual o povo é titular, é permanente, não se exaurindo com a elaboração da constituição.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2476407

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476407 Direito Constitucional

A respeito da classificação das constituições, assinale a opção correta.

A

A constituição material está necessariamente inserida na formal, de modo que não pode haver norma materialmente constitucional fora da lei fundamental.

B

São consideradas analíticas ou prolixas as constituições extensas, que não se limitam a tratar de conteúdos materialmente constitucionais, sendo exemplo desse gênero a Constituição Federal de 1988.

C

A constituição material é o conjunto de regras e princípios que tratam de direito substantivo, em oposição à constituição formal, que reúne as regras de direito adjetivo.

D

Quanto ao processo de reforma, uma constituição é classificada como rígida quando não admite modificação.

E

A constituição histórica é fruto de evento revolucionário, como é o caso da Constituição francesa de 1791.

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Q2476406

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476406 Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Concedida administrativamente a naturalização, ela poderá ser cancelada mediante revisão do ato administrativo, no exercício do poder de autotutela administrativo.

B

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

C

Desde que observado o princípio da proporcionalidade, a lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

E

A vedação à extradição de brasileiros natos aplica-se à nacionalidade decorrente do critério do jus soli, não se estendendo à nacionalidade decorrente do critério do jus sanguinis.

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Q2476404

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476404 Direito Processual Penal

Márcio foi preso em flagrante e, na audiência de custódia, o juiz concedeu-lhe a liberdade provisória e estabeleceu, como uma das medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento domiciliar noturno das 20 h às 5 h durante todos os dias da semana. A medida durou o prazo de 72 dias.
Nessa situação hipotética, caso venha a ser condenado, Márcio

A

terá direito à detração proporcional de 27 dias, desde que nele tenha sido instalado dispositivo de monitoração eletrônica.

B

não terá direito à detração correspondente ao período de duração da medida cautelar, pois lhe foi concedida liberdade provisória.

C

terá direito à detração dos 72 dias de duração da medida cautelar de recolhimento domiciliar, desde que nele tenha sido instalado dispositivo de monitoração eletrônica.

D

terá direito à detração proporcional de 27 dias, independentemente da instalação do dispositivo de monitoração eletrônica.

E

terá direito à detração dos 72 dias de duração da medida cautelar de recolhimento domiciliar, independentemente da instalação do dispositivo de monitoração eletrônica.

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Q2476403

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476403 Direito Processual Penal

Acerca dos recursos em matéria penal, julgue os itens a seguir.

I O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição do recurso.
II Em se tratando de crime sujeito a pena privativa de liberdade e multa, caso haja recurso exclusivo da defesa solicitando a redução da pena privativa de liberdade, poderá o juízo atender a tal recurso e, em contrapartida, aumentar a pena de multa, por ser a medida mais benéfica ao réu.
III É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração.
IV Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que pronuncia o réu ou que desclassifica o crime na primeira fase do procedimento do júri.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q2476402

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476402 Direito Processual Penal

Considerando a disciplina da prisão no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.

A

O flagrante impróprio, entendido como aquele em que há imediata perseguição à pessoa envolvida em situação que se faça presumir ser ela a autora do delito, não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

B

A falta de exibição do mandado de prisão por crime inafiançável obsta a efetivação da prisão do acusado.

C

A fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de delito punível com pena máxima inferior a 4 anos e o autor seja réu primário.

D

O flagrante é classificado como diferido quando o agente é encontrado, logo depois da prática do crime, ainda na posse de objetos utilizados para a consecução da conduta delituosa.

E

Não se admite prisão em flagrante nos crimes unisubsistentes e permanentes.

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Q2476401

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476401 Direito Processual Penal

Em relação à busca e apreensão, assinale a opção correta.

A

Admite-se a busca domiciliar com o objetivo de apreender cartas destinadas ao acusado ou investigado, permitida a apreensão somente daquelas que já estejam abertas.

B

Admite-se a busca domiciliar ordenada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).

C

No curso de busca domiciliar, a busca pessoal só é admitida se autorizada por mandado.

D

A busca domiciliar deverá ser realizada obrigatoriamente durante o dia.

E

Havendo fundadas razões, é cabível a busca domiciliar necessária à defesa do réu.

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Q2476400

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476400 Direito Processual Penal

No que se refere ao assistente de acusação no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Somente poderá intervir como assistente de acusação a pessoa do ofendido.

B

O corréu pode ser admitido como assistente de acusação, caso haja divisão do processo e aquele não mais responda pelo crime.

C

A defensoria pública não pode atuar como assistente de acusação.

D

O assistente de acusação possui legitimidade recursal, ainda que o Ministério Público não recorra.

E

É admitido assistente de acusação tanto na ação penal pública como na ação penal privada.

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Q2476399

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476399 Direito Processual Penal

No que se refere à prova emprestada, conforme as normas do direito processual penal brasileiro, julgue os próximos itens.

I É inadmissível a utilização de prova emprestada quando as partes forem diferentes.
II É assegurada a utilização de prova emprestada, desde que seja assegurado às partes o direito de manifestação acerca do teor dos elementos compartilhados.
III Não pode ser admitida prova emprestada se produzida em inquérito distinto daquele no qual se pretende utilizá-la.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2476398

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476398 Direito Processual Penal

Estando o indiciado solto, o inquérito policial

A

deve ser concluído no prazo de 30 dias, podendo esse prazo, quando o fato for de difícil elucidação, ser prorrogado, desde que para a realização de diligências necessárias.

B

possui prazo próprio, devendo ser concluído impreterivelmente em 30 dias.

C

não pode ser concluído enquanto não for emitido o respectivo relatório pela autoridade policial, o que impossibilita o oferecimento da denúncia.

D

possui prazo impróprio e não há qualquer limitação temporal à sua conclusão, não se podendo falar em constrangimento ilegal em virtude de demora excessiva em sua tramitação.

E

deve ser concluído no prazo de 10 dias, sendo possível a sua prorrogação, mediante autorização judicial.

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Q2476397

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476397 Direito Processual Penal

Um inquérito policial atribuiu a João, policial civil, e a Paulo, policial militar, a autoria delitiva de determinadas condutas, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio (pena de reclusão de 6 a 20 anos), ocultação de cadáver (pena de reclusão de 1 a 3 anos) e fraude processual (pena de detenção de 3 meses a 2 anos), todos em contexto probatório comum. Houve clara evidência de que as provas das infrações e de suas circunstâncias elementares influíram na prova das demais condutas, e de que os crimes foram praticados no exercício das atuações policiais de João e de Paulo.

Assinale a opção correta acerca da competência para julgamento dos delitos mencionados na situação hipotética precedente.

A

No caso de João, a competência será do tribunal do júri para os crimes de homicídio e ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal para o crime de fraude processual; e, no caso de Paulo, a competência será da justiça militar para os três crimes.

B

Tanto no caso de João como no de Paulo, a competência será do tribunal do júri, para o crime de homicídio, da vara comum, para o crime de ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal, para o crime de fraude processual.

C

Tanto no caso de João como no de Paulo, a competência para o julgamento dos crimes praticados será do tribunal do júri.

D

Tanto no caso de João como no de Paulo, a competência para o julgamento será do tribunal do júri, para os crimes de homicídio e ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal, para o crime de fraude processual.

E

No caso de João, a competência para o julgamento dos crimes será do tribunal do júri, e, no caso de Paulo, a competência será da justiça militar.

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Q2476396

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476396 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

É vedada a aplicação de pena privativa de liberdade e de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade às pessoas jurídicas condenadas por crime ambiental, em razão da natureza das sanções.

B

O valor do prejuízo causado pelo crime ambiental será definido apenas ao final da ação penal, sendo vedada a realização de perícia de constatação do dano na fase de inquérito.

C

O patrimônio de pessoa jurídica usada preponderantemente para ocultar a prática de crime previsto na Lei n.º 9.605/1998 será considerado instrumento de crime e declarado perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional após a dissolução forçada da referida pessoa jurídica.

D

A pena de multa aplicada ao condenado por crime ambiental será calculada segundo os critérios do Código Penal, observado o limite de 360 dias-multa.

E

A pena aplicada ao condenado por crime ambiental será agravada se a conduta houver sido praticada em período de seca, à noite ou em fim de semana.

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Q2476395

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476395 Legislação de Trânsito

No que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A

É vedada a oferta de transação penal no caso do crime de lesão corporal culposa praticado na direção de veículo automotor.

B

O proprietário de veículo que entregar as chaves do veículo a pessoa visivelmente embriagada e sem condições de conduzi-lo com segurança terá cometido o crime de embriaguez ao volante na condição de partícipe.

C

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado sob influência de álcool.

D

Em caso de atropelamento de pessoa por veículo automotor, não se imporá ao condutor do veículo a prisão em flagrante nem se exigirá fiança se ele prestar pronto e integral socorro à vítima.

E

É vedada a aplicação de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade ao condenado pelo crime de embriaguez ao volante.

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Q2476394

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476394 Direito Penal

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta, com base no Código Penal.

A

O agente que concorre para a prática do delito de extorsão mediante sequestro e, após a consumação do crime, oferece informações relevantes sobre o paradeiro da vítima, ainda que ela seja localizada sem vida, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

B

O crime de fraude à execução é de ação penal pública condicionada à representação.

C

É isento de pena o agente do crime de furto qualificado cometido contra o próprio pai, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 anos.

D

O emprego de violência contra a pessoa, com a finalidade de inutilizar coisa alheia, descaracteriza o crime de dano.

E

A ação penal para apurar a prática do crime de estelionato contra a administração pública é condicionada à representação.

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Q2476393

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476393 Direito Penal

Configura crime de violação de domicílio a conduta de, em horário comercial,

I ingressar em um bar sem a permissão de seu dono.

II entrar astuciosamente na recepção de uma pousada.

III invadir um consultório odontológico.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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