Questões de Concurso Para legislativa

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

De conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor tem direito a alguns tipos de licenças. Consoante ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor tem direito a alguns tipos de licenças, entre elas a licença para capacitação, que é contemplada com o seguinte conteúdo: “após cada _______ de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até ______ meses, para participar de curso de capacitação profissional (art. 87). Os períodos de licença não são acumuláveis.”

Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998 e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Da Articulação e da Redação das Leis - Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância do princípio de que os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “&”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.

( ) Da Estruturação da Lei - Art. 4o a epígrafe, grafada em caracteres iniciais maiúsculos e demais caracteres minúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

( ) Da Alteração das Leis – Art. 12. A alteração da lei será feita mediante reprodução parcial, revogação integral ou, nos demais caso, por meio de substituição.

( ) Da Consolidação das Leis – Item III, do § 2o, do Art. 13. – As leis federais, estaduais e municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderá ser feita a fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.

São deveres fundamentais do servidor público, entre outros, “ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum”.

A palavra probo, citada no texto acima, pode ser substituída por?

O processo administrativo deve ser desenvolvido com observância de determinados princípios, que por sua vez devem ser observados pela Administração Pública. Em relação aos princípios do processo administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Eficácia, moralidade e impessoalidade.

II. Contraditório, eficiência e motivação.

III. Finalidade, ampla defesa e segurança jurídica.

IV. Despotilização, legalidade e interesse público.

A respeito de modelos oficiais, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A. Abaixo-assinado.

B. Alvará.

C. Apostila.

D. Auto.

( ) É o ato pelo qual se acrescentam informações a um documento público ou ato administrativo anterior a fim de interpretá-lo, por exemplo.

( ) Ou é de caráter definitivo ou então de caráter instável.

( ) É a narração pormenorizada e autenticada de um fato.

( ) É um requerimento, uma subscrição.

Em relação a fechos atuais em ofício, quais tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma?

A legislação disciplina que o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e de ampla defesa, pelas Comissões de Ética, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de

A lei é redigida segundo normas próprias, diferentes das utilizadas na redação de outros documentos oficiais. Quais os elementos que podem ser contidos neste tipo de texto legal?

Servidor público é

Em relação a métodos e sistemas organizacionais, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. Algumas letras poderão ser utilizadas mais de uma vez e outras poderão não ser usadas.

A. Métodos organizacionais.

B. Sistemas organizacionais.

( ) Constituem excelentes instrumentos para predizer o comportamento humano.

( ) São artefatos da filosofia de gerenciamento. Encarnam os valores e as crenças dos seus arquitetos. Talvez por serem artefatos, são seguidos com certa reverência, e as organizações parecem relutantes em mudálos.

( ) Integram as pessoas e a tecnologia em ambientes de trabalho de alto desempenho.

( ) Podem ser entendidos como o conjunto de partes que interagem, integrando-se para atingir um objetivo ou resultado.

A respeito de princípios constitucionais da Administração Pública, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A. Princípio da Eficiência.

B. Princípio da Moralidade.

C. Princípio da Impessoalidade.

D. Princípio da Publicidade.

( ) A indisponibilidade do bem público e sua acessibilidade aos cidadãos, em igual medida, são suas premissas.

( ) Impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar.

( ) Violá-lo configura ilicitude que assujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assume foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição.

( ) É um princípio básico da atividade do poder público no regime democrático. Isso se aplica também ao orçamento, e principalmente a ele, que é a peça fundamental da atividade governamental. Tudo que se realiza no governo está, em geral, fundamentado no orçamento.

A Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) prevê a existência de oito áreas, compreendendo 28 elementos de descrição. A área de identificação é composta pelos seguintes elementos:

Livro, papel, termo, termo de posse e minuta são, respectivamente, exemplos de:

Na ISAAR(CPF), os elementos de descrição para um registro de autoridade arquivística estão organizados em quatro áreas. Aquela que tem como objetivo identificar, especificamente, esse registro no contexto em que será utilizado, é denominada área de:

Conforme consta no documento E-Arq Brasil, a captura de um documento convencional será realizada pelo Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) por meio das atividades de:

A tecnologia de automação arquivística, implementada pelo Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED), que converte os documentos em papel ou microfilme para uma mídia digital, por meio de equipamentos como os scanners, é a:

A microfilmagem de preservação é aplicada quando o objetivo é microfilmar documentos, tendo em vista a conservação dos originais, com a finalidade de preservá-los dos desgastes relacionados à consulta. Essa modalidade deve ser aplicada, principalmente, na esfera dos arquivos:

A classificação do documento no setor de protocolo gera muitos benefícios à organização dos arquivos, uma vez que o documento é devidamente processado e tratado desde o início de sua tramitação. O envio de documentos para destinatários externos à instituição remetente denomina-se:

A confecção de instrumentos de pesquisa constitui uma das atividades essenciais de qualquer instituição detentora de acervos arquivísticos. O instrumento de pesquisa destinado a orientar os usuários no conhecimento e uso dos fundos que constituem o acervo de um arquivo permanente é o: