Questões de Concurso para Legislativa

Q3097433

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097433 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos. Uma das obrigações impostas pela Lei é a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que melhor descreve uma situação em que o consentimento do titular não é necessário para o tratamento de dados pessoais.

A

O tratamento é realizado por uma empresa privada para lucro.

B

O tratamento é feito para fins de pesquisa científica.

C

O tratamento é feito com o consentimento tácito do titular.

D

O tratamento é feito para cumprir uma obrigação legal.

E

O tratamento é realizado para fins de marketing direto.

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Q3097432

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097432 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 trata das hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou inexigível, estabelecendo critérios que permitem à Administração Pública agir de maneira mais ágil em determinadas situações. Marque a alternativa que é considerada como hipótese de inexigibilidade de licitação, permitindo à Administração contratar diretamente um fornecedor ou prestador de serviços.

A

Quando a Administração não receber propostas em um processo licitatório anterior.

B

Quando a obra for considerada de pequeno valor.

C

Quando o serviço for prestado por uma organização não governamental.

D

Quando a contratação é de valor superior ao limite estabelecido para a concorrência.

E

Quando houver um fornecedor exclusivo e devidamente comprovado.

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Q3097431

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097431 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, visando garantir a eficiência, a transparência e a competitividade nos processos de contratação pública. Uma das principais inovações introduzidas pela lei é o tipo de licitação, que determina como será avaliada a proposta mais vantajosa. Entre as opções a seguir, qual tipo de licitação é utilizado quando o critério principal é o menor preço, considerando as condições adequadas de fornecimento e execução dos serviços?

A

Concurso.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Tomada de preços.

E

Convite.

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Q3097430

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei nº 13.105/2015 trouxe significativas inovações ao Código de Processo Civil, visando a modernização e eficiência do processo judicial. Uma das principais mudanças diz respeito à forma como as partes devem se comunicar com o Judiciário e entre si durante o trâmite do processo. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que melhor representa um dos princípios que a nova lei introduziu em relação à celeridade e à eficiência processual.

A

A obrigatoriedade da presença física das partes em todas as audiências.

B

A restrição do número de testemunhas em processos civis.

C

A possibilidade de utilização de meio eletrônico para a prática de atos processuais.

D

A eliminação de qualquer forma de conciliação antes da ação judicial.

E

A priorização de recursos de apelação sobre as decisões interlocutórias.

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Q3097429

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097429 Direito Penal

Os crimes contra a administração pública englobam diversas condutas que atentam contra a ética e a moralidade no exercício da função pública. Um dos crimes tipificados na legislação brasileira é o de "falsidade ideológica", que ocorre quando um agente público omite, altera ou inventa dados em documentos oficiais. Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma situação em que esse crime pode ser configurado?

A

Um agente público informa erroneamente à população sobre a disponibilidade de serviços.

B

Um funcionário público recebe propina para facilitar um processo licitatório.

C

Um gestor público utiliza bens públicos para fins pessoais.

D

Um servidor público deixa de prestar contas de verbas recebidas.

E

Um servidor público altera sua folha de ponto para incluir horas extras não trabalhadas.

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Q3097428

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097428 Direito Constitucional

Dentre os remédios constitucionais, alguns são destinados a garantir a proteção dos direitos fundamentais quando estes não podem ser exercidos plenamente em virtude da omissão do poder público. Considerando isso, qual dos seguintes remédios é utilizado para garantir o exercício de direitos que não estão sendo assegurados por falta de regulamentação ou atuação do legislador?

A

Mandado de Segurança.

B

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C

Ação Popular.

D

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

E

Mandado de Injunção.

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Q3097427

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097427 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que visam proteger os direitos fundamentais dos cidadãos contra abusos de autoridade ou violações. Dentre as opções a seguir, o remédio constitucional utilizado para garantir o direito de liberdade de locomoção, permitindo que qualquer pessoa, mesmo em situações de prisão, questione a legalidade de sua detenção, é:

A

Mandado de Segurança.

B

Habeas Corpus.

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

D

Ação Civil Pública.

E

Mandado de Injunção.

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Q3097426

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097426 Sociologia

O estudo das constituições é uma área essencial da Ciência Política e do Direito, pois envolve a análise detalhada de seus conceitos, características, classificações e implicações na organização do Estado e na vida dos cidadãos. Essa análise permite compreender como as constituições estruturam os poderes e garantem os direitos fundamentais, além de proporcionar um quadro normativo que rege a sociedade. Dentro desse contexto, é importante considerar diversos aspectos que podem ser utilizados para classificar uma constituição.
Assim, qual dos seguintes aspectos é geralmente considerado ao classificar uma constituição?

A

Localização geográfica e suas particularidades, que podem afetar a constituição.

B

Flexibilidade ou rigidez de suas normas, ou seja, a facilidade ou dificuldade com que as mudanças podem ser implementadas.

C

Número de cidadãos que fazem parte do Estado.

D

Formas de governo existentes e como elas são refletidas nas disposições constitucionais.

E

Cultura predominante na sociedade e como ela influencia as normas constitucionais.

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Q3097425

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097425 Sociologia

O conceito de poder é central na política e na organização do Estado, objetivando o(a):

A

autoridade para governar e tomar decisões.

B

capacidade de gerar riqueza.

C

controle sobre os meios de comunicação.

D

domínio cultural.

E

influência sobre as opiniões públicas.

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Q3097424

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097424 Sociologia

A finalidade do Estado é garantir a ordem e o bem-estar da sociedade com finalidade para, dentre outros, proporcionar:

A

estímulo ao egocentrismo.

B

garantia de segurança.

C

promoção da guerra.

D

limitação da liberdade.

E

aumento da desigualdade.

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Q3097423

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097423 Sociologia

A sociedade é formada por indivíduos que interagem e compartilham elementos culturais e sociais, tendo como característica fundamental o(a):

A

individualismo.

B

fragmentação cultural.

C

coesão social.

D

exclusão social.

E

estrutura hierárquica.

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Q3097422

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097422 Sociologia

O conceito de Estado é frequentemente associado a uma entidade política que exerce soberania sobre um território e sua população. Dentre os principais atributos que caracterizam um Estado moderno, temos:

A

diversidade étnica.

B

nacionalismo.

C

globalização.

D

monopólio da força.

E

subsidiariedade.

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Q3097421

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097421 Sociologia

A definição de Estado é um dos pilares da Teoria Geral do Estado, que envolve a organização e a dinâmica política de uma sociedade. Entre os elementos fundamentais do Estado concernentes à sua formação e funcionamento, está a:

A

religião.

B

economia.

C

cultura.

D

população.

E

ideologia.

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Q3096900

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Serviços Gerais |

Q3096900 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre as características econômicas de Sergipe, é correto afirmar que:

A

Sergipe tem um dos menores Produtos Internos Brutos do Brasil

B

a pecuária bovina é a principal atividade na economia agropecuária do estado

C

a economia da capital é superada por cidades como Itabaiana e Canindé de São Francisco

D

o estado possui um parque industrial moderno e diversificado, com ênfase no setor de microchips

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Q3096899

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Serviços Gerais |

Q3096899 História e Geografia de Estados e Municípios

Embora seja o menor estado do Brasil em termos de área, Sergipe é notável por ter uma presença significativa de:

A

florestas pluviais perenifólias no interior da Caatinga

B

domínio do bioma Cerrado na maior parte do Estado

C

clima subtropical de altitude nas regiões costeiras

D

bacias hidrográficas, como a do rio São Francisco

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Q3096898

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Serviços Gerais |

Q3096898 História e Geografia de Estados e Municípios

As duas imagens seguintes referem-se ao processo marcado pela seguinte característica:

Imagem associada para resolução da questão

Celebração do Dia do Folclore (agosto de 2024). IN: https://www.se.gov.br/noticias/educacao-cultura

A

a clara demonstração da autoridade que um governo deve ter, impondo sua decisão sobre a preservação da cultura popular

B

a importância de se discutir com os autênticos representantes da cultura popular, visando preservar as tradições entre gerações

C

o descaso do governo de Sergipe com a preservação da Cultura, resultando na pouca importância dada às gerações futuras

D

o caráter popular dessa manifestação em defesa da preservação de suas tradições culturais, sem a participação do governo

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Q3096897

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Serviços Gerais |

Q3096897 História e Geografia de Estados e Municípios

Segundo os dados oficiais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano de 2022 o município de Itabi possuía uma população de 4.745 habitantes. A maioria de sua população vive na área urbana (próximo de 55%) e, apesar de ainda enfrentar alguns problemas sanitários e de urbanização das vias públicas, a taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade está próxima de 100%.
São muitos os desafios a serem enfrentados, mas a administração municipal de Itabi caminha em busca de soluções e, nesse ano de 2024, a população da cidade terá a oportunidade de, novamente, eleger seus novos representantes (prefeito e vereadores), que possuem as seguintes funções:

A

ao prefeito cabe aplicar os recursos repassados ao município pelo Estado ou pelo Governo Federal, além de administrar a arrecadação de impostos, como IPTU e ISS

B

ao prefeito cabe a aplicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as despesas do ano seguinte do município, sem precisar que os vereadores fiscalizem esses atos

C

os vereadores fiscalizam a adoção das Políticas Públicas nas áreas de Saúde, Educação, Moradia, Transporte Público e Saneamento Básico, mas não podem elaborá-las

D

os vereadores, que exercem o Poder Executivo, podem aplicar os recursos repassados ao município pelo Estado ou pelo Governo Federal, e administrar os impostos arrecadados

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Q3096896

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Serviços Gerais |

Q3096896 História e Geografia de Estados e Municípios

“(...) seria possível ver a costa de Sergipe, cujo nome, de origem indígena, vinha de um riacho no interior das terras. À beira-mar, se espreguiçava densa floresta, aqui e ali recortada por ‘indícios de cultura’, ou seja, pequenas roças.”

PRIORE, Mary Del. Histórias da Gente Brasileira. Volume 2. Império. Leya, Editora Casa dos Mundos. 2019. pp. 96.

Pode-se afirmar corretamente acerca das origens do atual Estado de Sergipe ou da cidade de Itabi que:

A

apesar de Itabi ter sido criada apenas em 1953, já no século XVII a localidade de Curral das Pedras, que deu origem ao município, foi transformada em Vila, com o nome de Gararu

B

na parte oriental da Província de Sergipe, considerada a mais próspera, cultivava-se a cana de açúcar e o tabaco, já na cadeia de morros, se extraia o látex das seringueiras

C

foi durante as invasões realizadas por holandeses à Sergipe, ocorridas na primeira metade do século XVII, que se favoreceu a penetração no território

D

foi com a fixação dos jesuítas na região que a povoação de Curral de Pedras se originou, com a ação de sitiantes que ali se estabeleceram

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Q3096895

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Serviços Gerais |

Q3096895 Matemática

Os termos da sequência numérica (39, 53, 67, 81, 95, 109, ...) foram obtidos a partir de um determinado padrão. Mantido esse padrão, 9 º termo da sequência é igual a:

A

137

B

151

C

165

D

179

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Q3096894

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Serviços Gerais |

Q3096894 Matemática

Um concurso público oferece vagas para oito cargos diferentes. Ao se inscrever nesse concurso, um candidato deve escolher dois cargos, colocando-os em ordem de preferência. O número máximo de escolhas diferentes que um candidato pode fazer é:

A

16

B

24

C

56

D

64

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