Questões de Concurso Para legislativa
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Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem
ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.
O servidor público que, investido em cargo efetivo da
administração pública direta federal, for eleito vereador não
poderá receber a remuneração daquele cargo.
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.
A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira pode ser fixada por meio de subsídio.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A natureza do delito não pode ser utilizada como critério
para a determinação do estabelecimento prisional no qual o
condenado deverá cumprir a pena.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e
qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei
estabeleça requisitos para o exercício de determinadas
profissões.
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