Questões de Concurso Para legislativa

Com relação à estrutura programática e aos créditos ordinários e adicionais do orçamento público, julgue o item subsequente. 

A classificação institucional das despesas é utilizada para destacar as dotações orçamentárias destinadas pelos dispositivos da lei orçamentária anual aos órgãos e a suas unidades orçamentárias, demonstrando a responsabilidade dessas entidades na consecução dos resultados esperados com a execução dos dispêndios públicos. 

Com relação à estrutura programática e aos créditos ordinários e adicionais do orçamento público, julgue o item subsequente. 

Há três tipos de créditos adicionais na estrutura orçamentária brasileira: os suplementares, que são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica; os especiais, que são destinados a reforço de dotação orçamentária; e os extraordinários, destinados a despesas em casos de calamidade pública. 

Com relação à estrutura programática e aos créditos ordinários e adicionais do orçamento público, julgue o item subsequente. 

A classificação funcional das despesas consiste em um agrupamento dos gastos públicos por programas e ações de acordo com as áreas de atuação governamental nos três níveis de governo, independentemente das funções e subfunções definidas no orçamento de cada ente federativo. 

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. 

A lei de diretrizes orçamentárias abrange as metas e as prioridades da administração pública federal, designa as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.  

A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue. 

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.