Questões de Concurso Para legislativa
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Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
É possível que dois direitos fundamentais incidam, de
maneira conflitante, sobre um mesmo fato; nesse caso,
deve-se considerar revogado um desses direitos.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
O nexo causal entre a conduta imputada à administração
pública e o dano ocasionado ao particular é elemento
essencial para a caracterização da responsabilidade civil do
Estado.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
Em caso de danos materiais causados a candidatos em
decorrência do cancelamento das provas de concurso público
organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é
cabível a responsabilização civil do Estado.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os servidores que ocupam cargo em comissão submetem-se
à regra de aposentadoria compulsória aplicável aos
ocupantes de cargo de provimento efetivo.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos
são irrenunciáveis.