Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a
assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida
pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento
das demais exigências impostas pela lei, equipara-se à
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas,
consideram-se
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios, considera-se, nos termos da Lei Complementar n° 101/00, como
A disposição constitucional que determina que o projeto de
lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia, consubstancia o
princípio orçamentário da