Questões de Concurso

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          De modo geral, os dados sobre crime e segurança pública divulgados na edição de 2022 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública são reveladores de um quadro que, em uma primeira leitura, rende boas notícias para governos e sociedade. A violência letal, aquela que envolve, sob diferentes tipos jurídicos possíveis, situações em que uma pessoa mata a outra, manteve a tendência nacional de queda iniciada em 2018, mesmo que os números de 2022 indiquem uma curva de desaceleração. Porém, em uma segunda e mais panorâmica leitura do cenário sobre crime e violência no Brasil, há movimentos preocupantes e tendências que começam a ganhar corpo e merecem maior atenção dos profissionais da segurança pública, dos tomadores de decisão política e dos pesquisadores. Esse é o caso dos crimes patrimoniais, cujos movimentos sinalizam uma forte reconfiguração de como tais crimes são cometidos, sobretudo a partir da pandemia de covid-19, incluindo-se a migração dos roubos para modalidades como furtos, estelionatos e golpes virtuais.

       Vale ressaltar, no entanto, que essa não é uma tendência exclusivamente brasileira. As oportunidades para o cometimento de ilícitos variam de acordo com as modalidades criminais. Roubos e furtos, por exemplo, dependem em grande medida do fluxo de pessoas que circulam pelas cidades, o que foi severamente restringido pelas medidas de isolamento social em todo o mundo. Já crimes que envolvem roubo e invasão de residências tornaram-se mais complexos para os criminosos, já que as famílias passaram mais tempo dentro de suas casas. Um estudo que analisou dados criminais de 27 cidades em 23 países, para compreender o impacto da pandemia e das medidas de isolamento social nas dinâmicas criminais, constatou redução de 37% nos crimes globalmente. Agressões tiveram queda de 35% em decorrência das restrições de circulação e os homicídios tiveram, em média, queda de 14%, com apenas três cidades com crescimento. As violações de domicílio caíram cerca de 28% após a implementação das restrições e os roubos de veículos apresentaram redução de 39%.

      No Brasil, o mesmo contexto foi observado, com queda generalizada dos indicadores de crimes patrimoniais nos anos de 2020 e 2021. A partir de 2022, no entanto, algumas modalidades criminais retomaram tendências pré-pandemia, com crescimento dos roubos e furtos de celulares e de veículos. Outras, entretanto, seguem em queda, como é o caso de roubos a instituições financeiras (-21,9%), de carga (-4,4%), a estabelecimentos comerciais (-15,6%) e a residências (-13,3%). 

Mesmo que venha a ser considerada constitucional, a Lei 13.022/2014 pode não conseguir implantar a nova concepção sobre as políticas de segurança pública, de caráter proativo e preventivo. Com isso, as guardas podem se tornar polícias municipais reativas, de emergências e de combate, dando continuidade ao mesmo modelo que tivemos até hoje no Brasil.

É nessa perspectiva que o debate sobre a Lei 13.022 vai além de um debate corporativista ou de uma disputa federativa. Ele é, sim, um debate paradigmático sobre o tipo de políticas públicas de segurança que o país adotará.

Engana-se e ilude-se quem, de forma ideológica, tanto pela esquerda, quanto pela direita, pensa que esse debate busca o “fim da polícia militar”. As PMs fazem parte da história do país e dos estados brasileiros. Trata-se de criar uma concepção de segurança pública que fomente um novo sistema de segurança pública, no qual as PMs continuarão tendo o papel fundamental de proteger a sociedade contra o crime violento. Contudo, é preciso urgentemente ir muito além para construir políticas capazes de evitar que tantos jovens acabem trilhando o caminho da violência.

Guardas municipais, prefeitos, ministros do Supremo Tribunal Federal, os policiais militares e civis e o conjunto da sociedade devem encarar os desafios necessários para construir uma nova visão de segurança pública no Brasil, mais abrangente, integrada, multidisciplinar e orientada por evidências, superando a eterna busca de soluções mágicas e imediatas. Como se buscou demonstrar, entre os vigilantes prediais e os policiais existe um imenso universo, que pode (e deve) ser ocupado pelas guardas municipais, não só respeitando a Constituição, como fortalecendo os seus princípios. Superando as tentações da tradição e tendo a ousadia da inovação, talvez seja possível abandonar o “mais do mesmo” e dar passos mais sólidos para superar a violência no país.

KOPITTKE, Alberto. Disponível em: https://revista.forumseguranca. org.br/index.php/rbsp/article/view/695/239. Revista Brasileira de Segurança Pública. São Paulo, v. 10, n. 2, p. 72-87, ago/set 2016. Fragmento adaptado.