Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre encontros vocálicos: ditongo, tritongo, hiato em português

Esta startup compra roupas usadas e devolve para as fabricantes revendê-las

Britânica Stuffstr desenvolveu um negócio que tem como objetivo finalizar o ciclo de uso das vestimentas. Adidas já é uma das parceiras

    Pelo menos uma vez por ano, algumas pessoas fazem aquela limpeza no guarda roupas e pensam no que fazer com peças que não servem mais ou que já não combinam com o novo estilo de vida. A partir daí, as roupas são direcionadas para doação ou para revenda em sites ou brechós. Muitas, ainda, acabam sendo descartadas, mesmo com condições de uso. Enquanto isso, a fabricante não tem ideia de qual fim tiveram as peças produzidas.

    De olho nessa oportunidade, a startup britânica Stuffstr resolveu aprimorar o trabalho de recolhimento e repasse de roupas de segunda mão. Eles coletam e armazenam dados dos produtos por até cinco anos. Os clientes então podem pesquisar para descobrir quanto a empresa pagará para comprar o item de volta.

    A startup coleta o item do consumidor e leva para o local de triagem, que analisa se a peça ainda tem condições de uso. As que têm são direcionadas de volta às empresas; já as que têm perda total vão para reciclagem. A Stuffstr, então, envia essas informações de volta às marcas, com base nas condições das roupas devolvidas.

    As marcas podem usar essas informações para planejar o desenvolvimento futuro de produtos, visando melhor durabilidade, e ajustar os preços que oferecem aos consumidores pelos itens usados.

    Com isso, a startup argumenta que os consumidores ganham um dinheiro extra, o desperdício é reduzido e as marcas obtêm dados e informações valiosas sobre as peças e os clientes. As primeiras parcerias da Stuffstr foram com as empresas John Lewis e Adidas. Ao entrar no site das marcas, o cliente se depara com a possibilidade de vender peças usadas para a startup.

     À Forbes, o co-fundador da Stuffstr, John Atcheson disse que a startup está “em uma posição única para poder oferecer aos consumidores um nível sem precedentes de transparência sobre o que acontece com o material – onde é revendido e por quanto – e até o que acontece se não puder ser revendido e for direcionado para a reciclagem. 70% de tudo o que estamos comprando vai para aterros, mesmo que ainda seja utilizável”, diz. De acordo com ele, a ideia é fechar o ciclo de uso das peças e reduzir o descarte desnecessário.

Disponível em: <https://revistapegn.globo.com/Banco-de-ideias/Moda/noticia/2020/01/esta-startup-compra-roupasusadas-e-devolve-para-fabricantes-revende-las.html>. Acesso em: 29 jan. 2020

    O Código de Defesa do Consumidor não se preocupou em conceituar positivamente o instituto da publicidade até porque não é esta sua função primordial. Assim, por não tratar diretamente de uma definição do que seja publicidade, o estudioso do Direito do Consumidor deve, primeiramente, buscar o conceito deste complexo instituto fora dos limites do direito. O legislador, entretanto, tratou de legislar de forma negativa o conceito de publicidade, haja vista que determinou definições legais sobre o que seja publicidade enganosa e abusiva em seu artigo 37 e parágrafos, fazendo entender que os anúncios que não se coadunem com estes dispositivos possam ser vistos como legais, por inexistência de proibição específica. Conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada publicidade enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que seja inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, capaz de induzir a erro o consumidor sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço ou quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    A publicidade é toda atividade intermediária entre o processo de venda e compra de bens para obtenção de um maior número vendas através de um chamamento vinculado por qualquer meio de comunicação com conteúdo comercial. Ela é considerada abusiva quando gera discriminação, provoca violência, explora o medo e a superstição do consumidor, aproveita da inocência da criança, desrespeita valores ambientais e induz a comportamentos prejudiciais — saúde e — segurança. A regra legal do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, não deixa dúvidas de que “toda informação ou publicidade, suficientemente veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação…” deve obedecer — diretrizes legais ali contidas.

    Relacionado entre os direitos básicos do consumidor, definidos no artigo 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor, está o direito à informação, verdadeira preocupação dos elaboradores da lei, visto que os danos eminentes de uma oferta publicitária mal elaborada são de ordem irreparável para os consumidores e, algumas vezes, para o próprio fornecedor. O artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, veio enfatizar e transformar em princípio a obrigatoriedade de informações que devem ser propostas pelo fornecedor que deseja contratar, não sendo admitido que uma informação publicitária ou uma oferta veiculada pelo sistema de envio de mensagens pela internet não possa ser submetido ao crivo da Legislação Consumerista.

    As informações vinculadas pelas mensagens de massa não solicitadas devem seguir o disposto no artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, e trazer informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia e prazos de validade. Caso a mensagem de massa não solicitada não cumpra tais requisitos, poderá ser incluída entre as práticas de publicidade abusiva ou enganosa e sujeitar o fornecedor às sanções previstas para esta atividade, conforme disposto no artigo 37 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor.

    Em regra, as mensagens de massa não solicitadas são enviadas pela internet e algumas através de telefonia celular. Neste segundo caso, especificamente, deve-se aplicar o disposto no artigo 33, pois isto ocorre através de verdadeira oferta por telefone, devendo o fornecedor disponibilizar em sua publicidade o nome do fabricante e seu endereço. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de três meses a um ano de prisão e multa para quem incorrer na prática. O ideal é que a publicidade feita em panfletos, anúncios em jornais, revistas, rádios ou emissoras de TV seja clara, objetiva e que tenha veracidade. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá em seu poder, para informação aos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos para provar a veracidade das publicidades, devendo cumprir tudo o que foi anunciado.

(Disponível em: http://estadodedireito.com.br/publicidade-e-oferta-no-codigo-de-defesa-do-consumidor/. Acesso em: 10/06/2019. Com adaptações.)