Considere que tenha sido instaurado inquérito para apurar a
ocorrência de crime de tráfico de pessoas e que, no curso do
procedimento para o esclarecimento do fato, tenha-se revelado
necessária a requisição de informações cadastrais do investigado
constantes do banco de dados de uma empresa privada. Nesse
caso,
A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote
Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico
brasileiro a previsão expressa do Acordo de
Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com
as disposições do Código de Processo Penal
sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
A ação penal pública possui características e
princípios próprios. Sobre o assunto, assinale a
alternativa que apresente corretamente um
princípio das ações penais públicas.
O inquérito policial é um procedimento
administrativo, presidido pela autoridade
policial, com o objetivo de colher elementos de
informação quanto à autoria e a materialidade
da infração penal. Acerca das características do
inquérito policial, assinale a alternativa correta.