A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote
Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico
brasileiro a previsão expressa do Acordo de
Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com
as disposições do Código de Processo Penal
sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
A ação penal pública possui características e
princípios próprios. Sobre o assunto, assinale a
alternativa que apresente corretamente um
princípio das ações penais públicas.
O inquérito policial é um procedimento
administrativo, presidido pela autoridade
policial, com o objetivo de colher elementos de
informação quanto à autoria e a materialidade
da infração penal. Acerca das características do
inquérito policial, assinale a alternativa correta.
Sobre o inquérito policial, considerando a investigação preliminar como um todo, bem como as recentes alterações legislativas, sobretudo decorrentes da
Lei no
13.964/2019 (lei anticrime), que instituiu o Juiz das
Garantias, assinale a alternativa correta.