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Q828306

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Sequestro de Bens imóveis , Da Prisão Preventiva , Desenvolvimento: diligências e providências , Encerramento do Inquérito Policial , Sequestro , Prisão domiciliar ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828306 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que destoa do contido no Código de Processo Penal:

Alternativas

Atinente às medidas assecuratórias, O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas visando à obtenção de novos indícios, ainda que não tenha notícia de novas provas.

Instaurado o Inquérito Policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

Dentre outras hipóteses, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

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Q826856

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais ,

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826856 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do investigado preso pelo prazo de cinco dias, não permitindo que converse com seu advogado durante esse período.

Por ser o inquérito policial um procedimento inquisitorial, as vítimas e os investigados não poderão requerer diligências à autoridade policial.

Durante o inquérito policial, na produção da prova oral, conforme ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá ouvir, primeiramente a vítima; na sequência, as testemunhas; por fim, o investigado.

Poderá a autoridade policial arquivar o inquérito policial, na própria Delegacia de Polícia, se evidenciado, em até dez dias após a sua instauração, que o fato investigado não caracteriza infração penal.

Havendo prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria, a autoridade policial, no relatório final do inquérito policial, poderá indicar testemunhas que não tenham sido ouvidas, referindo o endereço onde possam ser localizadas.

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Q826855

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais ,

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826855 Direito Processual Penal

De acordo com a Súmula Vinculante n° 14 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do direito de vista aos autos do inquérito policial, é correto afirmar que

Alternativas

qualquer pessoa do povo tem o direito de examinar inquéritos policiais que estejam tramitando em Delegacias de Polícia, já que vigora na fase da investigação criminal o principio da publicidade.

é prerrogativa do advogado, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova decorrentes de diligências investigatórias documentadas no inquérito policial, que já tenham sido realizadas pela polícia judiciária e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

qualquer advogado terá direito de examinar inquérito policial que tramite contra determinado investigado, mesmo que não seja por este constituído e que esse exame não se relacione ao exercício do direito de defesa.

é prerrogativa do advogado constituído pelo investigado, em razão do direito de defesa, ter acesso a quaisquer diligências investigatórias, inclusive àquelas de caráter sigiloso que estejam em andamento ou venham a ser realizadas pela polícia judiciária.

os jornalistas, em virtude do direito que a população possui de ser informada sobre fatos criminosos, podem acessar, independentemente de autorização da autoridade policial, os autos de inquéritos policiais que estejam em andamento nas Delegacias de Policia.

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Q822612

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822612 Direito Processual Penal

Em relação à notitia críminis que segundo o autor Guilherme de Souza Nucci: “É a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso” é correto afirmar:

Alternativas

Ocorre apenas quando a divulgação se dá por intermédio da imprensa;

Pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão em flagrante;

Sempre torna obrigatória a instauração de inquérito policial para apuração do fato delituoso;

Implica necessariamente no indiciamento de quem foi indicado como provável autor da infração penal;

É a comunicação formal ou anônima da prática de um crime levada à imprensa falada, televisada ou escrita.

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Q822611

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822611 Direito Processual Penal

Acerca do Inquérito Policial é correto afirmar:

Alternativas

Sempre acompanhará a denúncia ou a queixa, sendo indispensável para a propositura dessas;

É informado pelo princípio do contraditório;

Não tem prazo para seu término, desde que, esteja solto o réu; para seu término, desde que, esteja solto o réu;

Nele é assegurado o exercício da ampla defesa;

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;

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626: B

627: E

628: B

629: B

630: E

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